o poder executivo municipal
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Acórdão Nº 1437000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei 5.011, de 19/2/2020, do...
... de Ibitinga, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar revisão ... geral ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário. Direito Eleitoral. Registro de candidato. Prefeito. Eleição 2020. Deferimento. Inelegibilidade afastada. Artigo 1º, inciso I, g, da LC nº 64/90. Rejeição de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da Câmara Municipal. Contas de governo e de gestão. Caso concreto. Royalties de petróleo. Receita originária do ente municipal....
... Rejeição ... de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da ... Câmara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9890100-86.2004.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NECESSIDADE DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. Cinge-se a controvérsia do recurso de revista à verificação da generalidade e certeza do pedido que busca estabelecer a obrigação de não fazer, no sentido do -Município abster-se de contratar ou se utilizar de pessoa física ou jurídica interposta, para a...
... e permanentes do Estado, sendo possível ao Poder Legislativo o elastecimento das atribuições, ... excessos praticados pelo Poder Executivo Municipal, pela realização de atos ... - Lei nº 3.739 de 04/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, NO ESTADO DO MATO GROSSO, O IMOVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A AGENCIA TELEGRAFICA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... § 16. Caberá ao Poder Executivo: ... I - definir as faixas de renda ... prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a operação, a guarda e ...
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Acórdão Nº 1428381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PENDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 770.149-RG, decidiu pela possibilidade de expedição de Certidão Negativa de Débitos em favor do Município,...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER" EXECUTIVO MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE DE OBTEN\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... Art. 13. O poder público criará estímulos à contratação de ... § 1º O Poder Executivo federal definirá o órgão público responsável ... ção federal, estadual, distrital ou municipal específica ... § 1º O órgão responsável ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e ... com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio ... pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de ...
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Acórdão nº 1994/0011854-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO - IPTU - MAJORAÇÃO - DECRETO - VALOR VENAL DO IMOVEL - RESERVA LEGAL. - SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR TRIBUTOS. - E VEDADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRETEXTO DE REVER VALORES VENAIS DE IMOVEIS, AUMENTAR INDIRETAMENTE O IPTU (REsp 47230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.05.1994, DJ 06.06.1994 p. 14256)
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Aviso de Homologação e Adjudicação A Prefeita do Município de Itambé - PE, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, homologa e adjudica o Processo Licitatório nº 023/2023 - Convite nº 001/2023 - Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de assessoramento jurídico ao poder executivo municipal e a todas as secretaria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188700-30.2005.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI MUNICIPAL. "TRIÊNIOS". FORMA PAGAMENTO. ALTERAÇÃO LESIVA. Não há como se reconhecer a violação do artigo 37, caput, X e XIV, da Constituição da República, diante do entendimento do TRT, no sentido de que "o ato administrativo do Poder Executivo Municipal, ao alterar o significado legal da expressão salário básico do servidor e subverter a finalidade precípua da Lei n° 4.9
... LEI MUNICIPAL. "TRIÊNIOS". FORMA PAGAMENTO. ALTERAÇÃO ... , no sentido de que "o ato administrativo do Poder Executivo Municipal, ao alterar o significado ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II - na hipótese de ausência ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do ... coordenadas geográficas, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico, ... período, por ato do Chefe do Poder Executivo ... Art. 11. A inscrição do imóvel rural no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-13.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 284/93. Em se tratando de servidor público municipal, o reajuste de tabelas salariais provém de disposição de Lei Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo, ainda, inviável também o reajuste com a utilização do salário mínimo como fator de indexação, ante o que dispõem o art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal e o E....
... Em se tratando de servidor público municipal, o reajuste de tabelas salariais provém de ... de Lei Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder" Executivo Municipal, sendo, ainda, inviável tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0125512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007. OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande
... 2. Caso em que o Poder Executivo local manifestou ... cidade. A câmara municipal", entretanto, rejeitou a proposta ... 3. O\xC2" ... -
Acórdão Nº 1337788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE TERCEIRO MANDATO SUPERADA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO...
... ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO ... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... e) eqüidade na forma de ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime ... do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ...
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Acórdão Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. CARGO POLÍTICO OU MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA...
... LEI ... MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. CARGO ... PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... ESTADUAL E MUNICIPAL. OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-78.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art. 61, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO EFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1295-12.2012.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art. 61, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO EFE DO PODER EXECUTIVO. Em face da possível ofensa ao art ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Código Penal
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal"; ou ... IV - dirigente máximo da administra\xC3" ... ção de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... orientações da assessoria jurídica municipal, na pessoa do advogado do Dr. Antônio Bernardo ... erário, é in reipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de ... O Chefe do Poder Executivo , na qualidade de administrador público, oficia ...