obrigação de meio
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Acórdão nº 2013/0157997-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE MEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DEMONSTRADA. ... CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... I - a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades ... e incentivos à conduta das empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos ...
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Acórdão nº 2009/0217282-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível...
... 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº ... II - não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição administradora; ... III - não componham a lista de bens ...
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Acórdão nº 2015/0076865-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... O dever de agir incumbe a quem: ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de outra forma, assumiu a ... 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... CAPÍTULO I ... Enumeração de Deveres ... Obrigação de Respeitar os Direitos ... 1. Os Estados-Partes nesta Convenção ... de participar da direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio" de representantes livremente eleitos; ... b) de votar e se eleitos em elei\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... público municipal e de aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) ... § 2° A exploração da instalação portuária ... V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ampliação e ...
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Acórdão nº 2014/0105606-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe
... CORRETAGEM. ... OBRIGAÇÃO ... RESULTADO. ... O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... receitas patrimoniais poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário de Coordenação e ... obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a ... ARTIGO 32 ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ...
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... ção do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico ... § 4º Os endossantes e avalistas indicados pelo ante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos extratos de que trata o art. 6º desta Lei ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ação de depósito para o cumprimento de obrigação firmada ...
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Acórdão nº 2015/0092609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA. ... execução de obrigação de fazer (recuperar o meio ... ambiente). ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... da jurisdição da situação do imóvel, a citação far-se-á por meio de edital, pelo prazo de 10 (dez) dias, publicado, uma vez no órgão ... üente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida ... É lícito ao executado remir o ...
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Acórdão nº 2014/0003041-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUE VEICULAVA PROMESSA DE SUCESSO. OBRIGAÇÃO" DE ... RESULTADO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE \xC2" ... meio sem revisar fatos e provas, o que veda a ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... IPI, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual ... § 3º Caso a Unidade Federada em que ... á aplicada, mensalmente, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação a que se refere ... Art. 21. A falta de comunicação, quando ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; ... XI ... § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 1. De acordo com a obrigação" dos Estados Partes estipulada no parágrafo 1 do Artigo 9, toda solicitaç\xC3" ... de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança ... 2. O ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... g) limites operacionais; ... h) meio circulante e operações com numerário; ... i) guarda de documentos e ... VII - a obrigação prevista no § 4o do art. 19 desta Lei ... § 2o O acusado que, embora ...
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Acórdão nº 2016/0071792-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO" DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE \xC2" ... impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação poderão ser aduzidas por ... meio de Embargos do Devedor ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; ... V - garantir o ... A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir ...