Obrigação do Locatário
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... #Redação dada pela ... da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à SPU, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 ... § 2º Na hipótese de o cedente não ser o locatário do imóvel locado, deverá também assinar o contrato de locação ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079399-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23, INCISO III E V, DA LEI Nº. 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO.1. A norma do artigo 23, incisos III e V, da...
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Decisao Nº 0527735-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. DESPESAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONO DO IMÓVEL. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO...
... DESPESAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONO DO IMÓVEL. O RÉU NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL - GASTOS COM REFORMA. Estabelecido prazo para vigência da locação, não há de se falar em contrato por prazo indeterminado. A responsabilidade do locatário e do fiador pelos aluguéis e...
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Acórdão nº 1.0000.20.512848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL - GASTOS COM REFORMA. Estabelecido prazo para vigência da locação, não há de se falar em contrato por prazo indeterminado. A responsabilidade do locatário e do fiador pelos aluguéis e...
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Acórdão nº 2006/0140049-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... locatário importa em extinção da fiança e exoneração da obrigação do fiador. Precedentes ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0693.15.006697-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES DE OFÍCIO - ANÁLISE DE PEDIDO CONTRAPOSTO COMO SE FOSSE RECONVENÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE...
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Acórdão nº 1.0026.17.005882-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE INCÊNDIO - RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - CONDUTA NEGLIGENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DA...
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Acórdão nº 1.0026.17.005882-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE INCÊNDIO - RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - CONDUTA NEGLIGENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DA...
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Acórdão nº 1.0145.12.041749-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. DEVER DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.
... DESCUMPRIMENTO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA ... I - Não se pode atribuir à ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... locatário que pretender adquiri-lo mediante financiamento de qualquer dos agentes ... (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura, devendo tal obrigação figurar como cláusula contratual ... #Incluído pela Lei nº 5.049, ...
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Acórdão nº 1.0452.14.004736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO -- ENTREGA DO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA FINAL - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NO PERÍODO DOS REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO- QUANTUM - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há que se falar em invalidade do laudo de vistoria final, se as provas dos autos demonstraram que o referido procedimento seguiu o
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Acórdão nº 1.0024.12.156534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO - VISTORIAS INICIAL E FINAL - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBEU, COM A RESSALVA LEGAL - LEI Nº 8.245/1991 - REPAROS NECESSÁRIOS - MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO - REDUÇÃO PROPORCIONAL - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1 -...
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Acórdão nº 1.0382.10.013819-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E REMESSA À OAB PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - INCLUSÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO FISCAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS COM COBRANÇA - PREVISÃO NO
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Processo nº 0008505-29.2013.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial. Demanda Calcada No Inadimplemento Dos Alugueres a Partir de Outubro/2012. Revelia. Sentença de Procedência. Correção Do Decisum. Posterior Reunião Da Ação de Despejo Com Ações Indenizatórias Movidas Pela Locatária que Não Afasta a Revelia. de Qualquer Modo, As Teses Defensivas Apresentadas Não Se...
... OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO NO SENTIDO DE EFETUAR O ... -
Acórdão nº 1007152-35.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007152-35.2019.8.11.0002EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A MUDANÇA DE ENDEREÇO E A SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA -...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma ... ÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A MUDANÇA DE ENDEREÇO E A SOLICITAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2016.300184-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ALUGUERES E DESPESAS COM IMÓVEL LOCADO. MULTA CONTRATUAL. REPAROS. INCONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE DENÚNCIA PELO LOCATÁRIO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DE ALUGUEL, IPTU E ÁGUA ATÉ DESOCUPAÇÃO. DESPESAS DE REPAROS NO IMÓVEL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM OBRAS DE CONSERVAÇÃO INTERNA. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO
... PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE DENÚNCIA PELO LOCATÁRIO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO DE ALUGUEL, IPTU E ÁGUA ATÉ ... OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acordao N° 1268058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Encargos decorrentes de contrato de locação. Responsabilidade de o locatário pagar alugueres e encargos até a entrega das chaves. Sentença mantida. 1. O locatário é responsável pelos alugueres e demais encargos da locação vencidos até a efetiva entrega das chaves. 2. É obrigação do locatário pagar todos os...
... RESPONSABILIDADE DE O LOCATÁRIO PAGAR ALUGUERES E ENCARGOS ATÉ A ... ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA ... entrega das chaves ... 2. É obrigação do locatário pagar todos os alugueres e encargos da forma pactuada no ... - Acórdão Nº 0302885-40.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
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Acórdão nº 1000514-48.2022.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000514-48.2022.8.11.0012 RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ALUGUERES JULGADA PROCEDENTE – ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DÉBITO INCONTROVERSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROIDO. A obrigação do locatário pelos alugueres e encargos locatícios permanece...
... A obrigação do locatário pelos alugueres e encargos locatícios permanece até a ... -
Acórdão Nº 0016551-39.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-08-2023
... TAXA DE ... CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. ART. 23, INCISO XII, ... DA LEI DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0704887-23.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-11-2020
... QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DA ... LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ...
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Acordao N° 1302449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação e recurso adesivo. Direito civil. Administrativo. Locação de imóvel por ente público. Restituição do imóvel no estado em que o recebeu. Obrigação do locatário. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Constitui obrigação do locatário a restituição do imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal, a teor do art. 23, iii, da lei 8. 245/91. Se o imóvel é devolvido
... RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O ... RECEBEU. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... 1. Constitui ... -
Acordao N° 1646989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil. Contrato de locação. Retenção da caução dada em garantia. Valores efetivamente devidos. Reparos realizados por valor menor ao orçado. Devolução do excesso. 1 - nos termos do artigo 23, iii, da lei 8. 245/91, é obrigação do locatário restituir o imóvel, ao final da locação, no estado em que recebeu, salvo deteriorações decorrentes do seu uso normal. 2 - no caso, mostrou-se correta...
... 1 – Nos termos do artigo 23, III, da Lei 8.245/91, é obrigação do locatário restituir o imóvel, ao final da ... locação, no estado em ...