Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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• Decisão Monocrática Nº 1001420-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
• Decisão Monocrática Nº 0000852-80.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
• Acórdão Nº 0100707-69.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023

  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição no julgado

• Acórdão Nº 0100940-66.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material no julgado embargado.2. Não há se falar em omissão e contradição o do Acórdão quando este consigna de forma clara os pontos nucleares e relevantes aptos,

• Acórdão Nº 0710298-08.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA CONTESTAR A GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP. RECOMPOSIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE ALEGA DESFALCADOS DA CONTA DO BENEFICIÁRIO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça

• Acórdão Nº 0707526-19.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023

  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE NOS CASOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É CONDENADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. O debate estabelecido nos autos é dirimir se nos casos em que a Fazenda Pública figura como parte credora

• Acórdão Nº 0709210-66.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS EXARADA EM TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA (REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONCERNENTES À INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS

• Acórdão Nº 0701482-03.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023

  DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EMMANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURANÇA CONFERIDA.ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. EC 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.093, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.1. A cobrança do diferencial de alíquota

• Acórdão Nº 0100596-85.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA De COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO CÍVEL GENÉRICO. AÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE medida protetiva em favor de pessoa do gênero feminino. Suposta Ameaça/ofensa/violência praticada PELO filho da vítima. CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO Juízo

• Acórdão Nº 0700579-63.2020.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA CONTESTAR A GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP. RECOMPOSIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE ALEGA DESFALCADOS DA CONTA DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DECONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO.1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no

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• Acórdão Nº 0801151-63.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2023

  APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CORRETAMENTE VALORADAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO...

• Acórdão Nº 0003588-47.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019

  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DATAS DIFERENTES. NOVO CRIME. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS EM DESFAVOR DOS APELANTES. FUNDAMENTAÇÃO...

• Acórdão Nº 0100182-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 15-12-2021

  PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.PROPOSTA DE NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.Aprovação da proposta de novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre....

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  V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DATILÓGRAFA. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Datilógrafo), admitida em 13.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano...

• Acórdão Nº 0000883-04.2018.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-01-2021

  PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGUNDO FATO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. TERCEIRO E QUARTO FATOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO OCORRIDO NO...

• Acórdão Nº 1001850-44.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018

  V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual (Professor), admitida em 08.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do...

• Acórdão Nº 1001999-40.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018

  V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DATILÓGRAFA. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Datilógrafo), admitida em 13.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano...

• Acórdão Nº 0003408-69.2017.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-09-2018

  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

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  ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA ACESSO AO TRIBUNAL. DESEMBARGADOR. VAGA. PROVIMENTO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. JUIZ DE DIREITO. ENTRÂNCIA FINAL.IMPUGNAÇÃO. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. REJEITADA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ – 106/2010. RESOLUÇÃO TPADM – 193/2015. AFERIÇÃO. FORMAÇÃO DE...

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  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM....