Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Órgão
- Primeira Câmara Cível (22839)
- Câmara Criminal (22174)
- Segunda Câmara Cível (16360)
- Tribunal Pleno Jurisdicional (4576)
- Tribunal Pleno Administrativo (850)
- Conselho da Justiça Estadual (825)
- Vice-Presidência (629)
- Presidência (148)
- Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (131)
- Câmaras Cíveis Reunidas (120)
- Plantão Judiciário (92)
- Comissão de Segurança (4)
- Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (2)
Tipo de Documento
- Acórdão (59822)
- Decisão monocrática (15844)
Documentos mais recentes
- Decisão Monocrática Nº 1001420-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
- Decisão Monocrática Nº 0000852-80.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
- Acórdão Nº 0100707-69.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição no julgado
- Acórdão Nº 0100940-66.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material no julgado embargado.2. Não há se falar em omissão e contradição o do Acórdão quando este consigna de forma clara os pontos nucleares e relevantes aptos,
- Acórdão Nº 0710298-08.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA CONTESTAR A GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP. RECOMPOSIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE ALEGA DESFALCADOS DA CONTA DO BENEFICIÁRIO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça
- Acórdão Nº 0707526-19.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE NOS CASOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É CONDENADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. O debate estabelecido nos autos é dirimir se nos casos em que a Fazenda Pública figura como parte credora
- Acórdão Nº 0709210-66.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS EXARADA EM TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA (REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONCERNENTES À INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS
- Acórdão Nº 0701482-03.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EMMANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. SEGURANÇA CONFERIDA.ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. EC 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.093, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE.1. A cobrança do diferencial de alíquota
- Acórdão Nº 0100596-85.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA De COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA E JUÍZO CÍVEL GENÉRICO. AÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE medida protetiva em favor de pessoa do gênero feminino. Suposta Ameaça/ofensa/violência praticada PELO filho da vítima. CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO Juízo
- Acórdão Nº 0700579-63.2020.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA CONTESTAR A GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO PIS/PASEP. RECOMPOSIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE ALEGA DESFALCADOS DA CONTA DO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DECONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO.1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DATAS DIFERENTES. NOVO CRIME. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS EM DESFAVOR DOS APELANTES. FUNDAMENTAÇÃO...
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.PROPOSTA DE NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.Aprovação da proposta de novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre....
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V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DATILÓGRAFA. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Datilógrafo), admitida em 13.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano...
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGUNDO FATO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. TERCEIRO E QUARTO FATOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO OCORRIDO NO...
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V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual (Professor), admitida em 08.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do...
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V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DATILÓGRAFA. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Datilógrafo), admitida em 13.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano...
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- Acórdão Nº 0100644-88.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-06-2017
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM....