Obrigações legais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos ... públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ... II - opinião e expressão; ... III - crença e culto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1013-88.2011.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada aç
... OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN VIGILANDO". De acordo com a nova redação ... ação e omissão culposa no cumprimento das obrigações legais e contratuais; a aludida responsabilidade não decorre de mero ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e ... III - sem qualquer redução de multas, de juros ou de encargos legais, no caso de: ... a) parcelamento em até sessenta meses; ou ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... antes de 31 de dezembro de 2013 deverá recolher os valores referentes ao IRPJ e à CSLL objeto da compensação com todos os encargos legais e recompor o prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL correspondentes ... § 35. A Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e ... propriedade, quando acompanhados da prova de quitação das obrigações do adquirente, e serão registrados nas matrículas das unidades ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... óprios livros, estes deverão achar-se revestidos das formalidades legais" intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos têrmos do art. 23, n\xC2" ... ° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União ... § 1º Fica o INSS autorizado a receber os títulos e ... ão considerados pelo seu valor atualizado acrescido dos encargos legais multiplicado pelo percentual calculado entre o preço médio do ultimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-58.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 856791 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... de trabalho, cabe ao empregador comprovar o cumprimento das obrigações legais de preservação da integridade física do trabalhador e respeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados referentes ao período ... e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes ... § 1° O ato que declarar a intervenção conterá a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1454-20.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdãos nº AIRR-1316/2011-0004-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE COMPENSAÇÃO MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada divergência jurisprudencial autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE...
... descumprimento de obrigações legais que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-897-02.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços de vigilância prestados pelo reclamante, contrariou a Súmula nº 331, V, do TST, na medida em que ficou configurada a culpa da reclamada ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço
... a culpa da reclamada ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-60.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99200-24.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade ...