advogado dativo prazo em dobro

834 resultados para advogado dativo prazo em dobro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em ..., inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ..., quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ... acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...

  • Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

    ... que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. ... de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e. #Incluída pela ...9º , pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e ... o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. ..., em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ...-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. ...Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo ...Defensor dativo. 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público. ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.042195-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - ...

  • Acórdão nº 1.0056.11.015201-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se estende ao advogado dativo a prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. 2. Interposto o recurso de apelação a destempo, após o decurso do...

    ...INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se stende ao advogado dativo a prerrogativa do prazo em dobro disposta ...

  • Acórdão nº 2008/0262478-9 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE DUAS CORRÉS E EXCLUSÃO DE UM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. 1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade...

  • Acórdão nº 7870 de Tribunal Pleno, 14 de Setembro de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, art. 5º, § 5º. I. - Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 1

    ..., AGRAVO // INEXISTÊNCIA, PRERROGATIVA, ADVOGADO DATIVO. AMPLIAÇÃO, PRAZO, PROCESSUAL, ...PESSOAL, CONTAGEM, PRAZO, DOBRO, DEFENSOR DATIVO, EXERCÍCIO, CARGO. EQUIVALENTE, ...

  • Acórdão nº 627334 de Tribunal Pleno, 26 de Outubro de 2007

    Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

  • Acórdão nº 0000139-84.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO...

  • Acórdãos nº 1022743-77.2016.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 09 de Novembro de 2017

    Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação dos réus. Pretensão ao afastamento do decreto de revelia. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Advogado dativo. A prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos, prevista no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, abrange somente a Defensoria...

  • Acórdãos nº 0002084-41.2015.8.26.0424 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2017

    RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE ESGOTADO O RESPECTIVO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ADVOGADA NOMEADA QUE NÃO EXERCE CARGO EQUIVALENTE AO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. Não se conhece do recurso interposto...

  • Acórdãos nº 1009236-80.2015.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Outubro de 2017

    DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contestação foi efetivamente apresentada extemporaneamente, pois ao advogado dativo, integrante do convênio de assistência judiciária, não é conferido o benefício do prazo em dobro. 2. Não obstante isso, a peça de...

  • Acórdãos nº 0004022-77.2014.8.26.0498 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Outubro de 2017

    APELAÇÃO. FURTO SIMPLES E CONSUMADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Acolhida a preliminar de intempestividade do presente recurso suscitada pelo Ministério Público, nas contrarrazões. 2. O réu e o seu advogado dativo saíram devidamente intimados da r. sentença condenatória, proferida na própria audiência, no dia 05 de outubro de 2016, uma quarta-feira, de sorte que o...

  • Acórdãos nº 345967 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Fevereiro de 2014

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA Ação de resolução contratual c.c. reintegração de posse Advogado dativo que não tem direito ao prazo em dobro Correto reconhecimento da intempestividade da contestação Interesse de agir da requerente configurado, em face ao inadimplemento das parcelas do preço pelos réus que, mesmo notificados judicialmente, não cumpriram com o pagamento da dívida - Inadimplemento dos...

  • Acórdão nº 1.0024.11.067439-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - DECRETO Nº 45.898/12 - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC - ART. 462 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo para interposição de apelação é de 15 dias, porém, em se tratando da Fazenda Pública, o prazo recursal é contado em dobro, motivo que afasta,...

    ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - DECRETO Nº 45.898/12 - TABELA AGE, ...1. O prazo para interposição de apelação é de 15 dias, ... Pública, o prazo recursal é contado em dobro, motivo que afasta, portanto, a intempestividade do recurso. 2. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do ...

  • Acordão nº 2004 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Julio de 2008

    Recurso em Sentido Estrito - Pedido de Concessão de Assistência Jurídica Gratuita e de Prazo em Dobro para Advogado Dativo - Impossibilidade. Pedido de Seguimento da Apelação - Coisa Julgada Material e Formal. Provimento Negado.

    ...ADVOGADOS: AIRTON JORGE SARCHIS; ROSANA ANGÉLICA DA SILVA ... DE ASSISTÊNCIA JURÍD1CA GRATUITA E DE PRAZO EM DOBRO PARA ADVOGADO DAT1VO 1MPOSS!BILIDADE. ... gratuita e de prazo em dobro para advogado dativo - impossibilidade. Pedido de seguimento da ...

  • Decisão da Presidência nº 149705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Novembro de 2017

    Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Marcos Antônio Teixeira, contra decisão monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 211.076/GO. Segundo o recorrente, o julgamento dos embargos de declaração perante o Tribunal de Justiça de Goiás seria nulo, uma vez que o defensor dati...

    ... Goiás seria nulo, uma vez que o defensor dativo não foi previamente intimado do seu julgamento, ...Aduz, ainda, que o advogado dativo possui prazo em dobro para recorrer e que, ...

  • nº 1089286004 de 31ª Câmara de Direito Privado, 05 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - CONVÊNIO DA PROCURADORIA DO ESTADO E OAB-SP - PRAZO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - A assistência judiciária prestada por advogado que não integra os quadros da Administração Pública, não goza do benefício do prazo em dobro a que alude o artigo 5o, § 5o, da Lei n° 1.060/50. Recurso não conhecido.

    ...DEFENSOR DATIVO. -. CONVÊNIO DA PRAZO EM judiciária A DO ESTADO E OAB-SP -. DOBRO - INADMISSIBILIDADE - A assistência prestada por advogado que não integra os quadros da Administração ...

  • Decisão da Presidência nº 1058645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2017

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: Homicídio duplamente qualificado – Recurso que não se conhece em parte – Segunda apelação com o fundamento de que a decisão é mani...

    ...A intimação pessoal do defensor dativo ocorreu em 7/12/2015 (doc. 13, fls. 43-44, e-STJ ...75, e-STJ fl. 1707), após decorrido o prazo para a sua interposição. Insta salientar que o ... não faz jus à contagem de prazo em dobro, própria dos membros da defensoria pública. ...2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ...

  • Decisão da Presidência nº 150440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2017

    Decisão Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 769.412/ES, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Consta dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 3 (três) anos de reclusão, em

    ...INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. A decisão que ... ao defensor dativo o benefício do prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o quadro ...�o alega, em síntese, que a presença de advogado dativo no acompanhamento processual, faz jus a ...

  • Acórdão nº 2006.38.01.000430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julho de 2011

    AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - COM GARANTIA ACESSÓRIA. DEFENSOR DATIVO. NÃO APLICAÇÃO PRERROGATIVAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS. GARANTIA DA DÍVIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI 8.009/90. AUSENCIA DE NULIDADE. "Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da...

    ...APELANTE: PAULINO RODRIGUES. ADVOGADO DATIVO:ELIANE BARRETO DOS SANTOS. APELADO: CAIXA ... sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo par recurso sem manifestação das partes, ...ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO:. IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei ...

  • Acórdão nº 2006.38.01.000430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julho de 2011

    AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - COM GARANTIA ACESSÓRIA. DEFENSOR DATIVO. NÃO APLICAÇÃO PRERROGATIVAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS. GARANTIA DA DÍVIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI 8.009/90. AUSENCIA DE NULIDADE. "Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da...

    ...APELANTE: PAULINO RODRIGUES. ADVOGADO DATIVO:ELIANE BARRETO DOS SANTOS. APELADO: CAIXA ... sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo par recurso sem manifestação das partes, ...ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO:. IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei ...