omint saude

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO. OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECORRENTE TÊM POR OBJETO SANAR AS SUPOSTAS OMISSÕES E OBSCURIDADE APONTADAS, BEM COMO PREQUESTIONAR A MATÉRIA....

Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Cobertura devida. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso não se evidenciou. Limite de sessões descabido. Ausência de especialistas na rede credenciada de que desde antes da demanda se reclamava. Dever de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de Saúde coletivo. Majoração do valor das mensalidades ao patamar de 70%. Aumento significativo que, prima facie, implica em abusividade do reajuste. Presente verossimilhança das alegações bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de exclusão do segurado, ao arrepio de decisão judicial pretérita.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Ação proposta em face da operadora e da administradora, que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços de saúde e responde de forma solidária por eventuais danos causados aos consumidores – Precedentes - Parte legítima para figurar no polo passivo – Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Plano de saúde coletivo – Resilição unilateral imotivada –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a portadores de deficiência ou reabilitados que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. Todavia, depreende-se da lei que a reserva dessas vagas não é a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO

- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo/empresarial. Autora que tivera o cancelamento do contrato. Restabelecimento em antecipação da tutela. Titular da apólice Sindicato dos Administradores do Estado de São Paulo ciente da rescisão imotivada do contrato...

Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Reexame do recurso, conforme determinação do E. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de reajuste da mensalidade por aumento de sinistralidade durante o período de aviso prévio. Idoneidade do reajuste comprovada. Percentual praticado pela operadora menor que o devido por força das disposições do contrato firmado...

PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Contrato coletivo. Aumento de 71,84% do prêmio mensal por sinistralidade. Aparente abusividade do reajuste praticado. Tutela de urgência concedida. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2147241-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data...

"APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. Ação de devolução de quantias pagas. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Inaplicabilidade da prescrição ânua (artigo 206, §1º, II, b). Incidência do prazo decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes desta 3ª Câmara. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO EXTERIOR. Existência

APELAÇÃO – Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer – Negativa de cobertura de terapia ocupacional – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da ré – Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/98 – Contrato, porém, com natureza de trato sucessivo, submetendo-se, portanto, ao epigrafado diploma legal, posto que de ordem pública com normas de aplicação imediata – Cláusula...

PLANO DE SAÚDE. Consumidora acometida por carcinoma metástico em ovário com sítio primário em mama. Negativa ao fornecimento do medicamento Palbociclib (Ibrance). Prática abusiva. Constando expressa previsão contratual de cobertura à doença da consumidora, inexiste óbice ao fornecimento da medicação importada e pendente de registro, desde que devidamente acompanhada de prescrição médica...

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela – Plano de saúde – Rescisão unilateral e imotivada do contrato pela requerida – Plano empresarial - Natureza do contrato firmado pelas partes que impede a denúncia imotivada, em atenção à boa-fé contratual e à função social do contrato – Sentença de procedência – Manutenção – Recurso não provido. Nega-se...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Reajuste por faixa etária. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Não acolhimento. Notícia de que antes do ajuizamento da ação o contrato já havia sido rescindido por falta de pagamento. Ausência de...