ônus da prova trabalhista

HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o labor extraordinário quando o réu juntar aos autos espelhos de ponto com horários variáveis do período trabalhado. No presente caso, o empregado conseguiu êxito no cumprimento do seu ônus probatório diante da prova testemunhal por ele...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATANTE. ARTS. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC. Para configuração do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinaç

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS IN VIIGILANDO E IN ELIGENDO NÃO CONFIGURADAS. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017 o RE 760.931, firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traçadas

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o labor extraordinário quando o réu juntar aos autos espelhos de ponto com horários variáveis do período trabalhado. No presente caso, o empregado não conseguiu êxito no cumprimento do seu ônus probatório,...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o labor extraordinário quando o réu juntar aos autos espelhos de ponto com horários variáveis do período trabalhado. No presente caso, o empregado não conseguiu êxito no cumprimento do seu ônus probatório, não elidindo a

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus probatório, em tais casos, passa a ser incumbência do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO. AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. O trabalho autônomo coloca o prestador de serviços à margem da legislação trabalhista, de sorte que, para se beneficiar da exceção legal invocada, incumbia à empresa reclamada a demonstração cabal da licitude do suposto contrato, encargo do qual não conseguiu se desincumbir (artigo 818, da CLT e 373, II do NCPC). A

JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Nesse contexto, uma vez não colacionados tais documentos, e não se encarregando a empresa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIIGILANDO E IN ELIGENDO. NÃO CONFIGURADAS. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017, o RE 760.931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal, em repercussão geral, ao julgar em sessão do dia 26.4.2017, o RE 760.931 firmou entendimento no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento

1) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Por se tratar de fato constitutivo do direito, do autor era a incumbência de provar o desvio funcional, ônus do qual se desvencilhou a contento, na medida em que ambas as testemunhas confirmaram a tese no sentido de que o trabalhador desempenhava a função de garçom, diversa para a qual fora contratado. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência mais atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços,

EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da tese de sucessão trabalhista pela empresa demandada, cabia ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT). E deste ônus, o obreiro não se desincumbiu a contento, pois os documentos trazidos à colação demonstram que o demandante foi admitido pela empresa São Mateus e para ela laborou até a data do...

EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da tese de sucessão trabalhista pela empresa demandada, cabia ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT). E deste ônus, o obreiro não se desincumbiu a contento, pois os documentos trazidos à colação demonstram que o demandante foi admitido pela empresa São Mateus e para ela laborou até a data do...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços, fato

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DO OBREIRO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. O Obreiro, ao propor a ação trabalhista, alegou ter prestado serviços, mediante empresa interposta, para a terceira Reclamada. Imbuiu-se da missão de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, a teor do art. 818, inciso I, da

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus probatório, em tais casos, passa a ser incumbência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Segundo dicção do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Trata-se de norma destinada a todos os empregadores domésticos, independentemente do número de empregados que possuírem e, havendo a...