opção de compra de imóveis
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... CAPITULO III ... Da Preferência à Compra ... Art. 5° Ao legítimo ocupante do imóvel residencial funcional, que ... 1° Ocorrendo a solicitação de permuta, a contagem do prazo para opção de compra ficará suspensa até definição pela SAF/PR, quanto à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... § 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... § 4º Se o contrato de locação assegura opção de compra ao locatário e prevê a compensação ...
- Acórdão nº REsp 1110907 / AL de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais ... ARTIGO 20 ... As bacias ... e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o ... de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ... III – cadastros de imóveis rurais e governança fundiária; ... IV – ... III – não permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo; e ... IV – ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... do caput deste artigo, desde que essa opção seja devidamente justificada ... § 5º Para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada ... § 2º Poderão ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; ... IX - o modo de reformar o ... operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ... dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80 ...
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... terceiros é comum em contrato de compra de bens ... oferta e a relação dos imóveis" são divulgadas em ... editais de \xC2" ... opção ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, ... do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, ... de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º) ... Equiparados a Industrial por Opção ... ARTIGO 11 ... Equiparam-se a estabelecimento ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do resgate, a ... e os a serem emitidos para aquisição por compra" e venda de imóveis rurais destinados à implanta\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... X - condomínios de proprietários de imóveis" residenciais ou comerciais; e ... IX - Organizaç\xC3" ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença ... § 2 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... § 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas ...
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Acórdão nº 2015/0269116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Imóveis ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... aprovar as propostas do Superintendente de Compra e alienação de bens imóveis e de bens móveis ... por escrito, ao Ministro do Interior, sua opção quanto a situação que preferir adotar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... Art. 18. À opção" do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poder\xC3" ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... ão de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento ... nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários" (PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019228220174058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801922-82.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE...
... de rachaduras e fissuras envolvendo os imóveis, foi solicitado a Caixa Econômica Federal uma ... a forma de arrendamento residencial com opção de compra", sendo a responsável tanto pela ...