oque diz o artigo 413 95
- Acórdão Nº 0005692-20.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
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Acórdão Nº 0000374-77.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo como ... Nas razões recursais (Evento 95), ofertadas por intermédio de defensor ... Ministério Público: (lê oque foi dito por ele na delegacia), o senhor confirma ... Preenchidos, pois, os pressupostos do art. 413 do CPP e havendo indícios que sustentam a tese ...
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Acórdão nº 0008940-59.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉUS PRONUNCIADOS NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 121, §2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – IMPRONUNCIA – AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE INDIQUE A AUTORIA DO CRIME – INVIABILIDADE – MATERIALIDE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADA – PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA...
... : Acusados pronunciados como incursos no artigo 121, §2º, I e IV, na forma do artigo 29, ambos ... 413, caput, Código de Processo Penal – ... 95/102), relatório complementar (Id. 150447154 – ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ão da requerida ao pagamento do crédito de R$ 95.212,00 (noventa e cinco mil e duzentos e doze ... do pacta sun servanda , previsto no artigo 422 do Código Civil ... Sabe-se que o ... 413 do Código Civil ... A multa representa as ... ão expressa de conteúdo no ato do embarque, oque deixa latente o nexo de causalidade entre o ...