oque diz o artigo 413 95
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Acórdão Nº 0006929-27.2015.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... constitucionalmente assegurada pelo artigo 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna ... 3. Em ... “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o ... ão de armas brancas para esgorjar a vítima, oque sem dúvida ... qualificada o delito, fazendo ... Exame Cadavérico de p. 92/94 e 95/97 e Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima ...
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Jaguaquara - Vara cível
... para expedição de precatórios, conforme artigo 5º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional ... , COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002683-95.2021.8.05.0138 Procedimento Comum Cível ... na Rua Lourenço Ferreira da Silva, 413, Jd. Planalto, Carapicuíba/SP, CEP: 06360-260; ... ser informado pelo autor ou requerido oque entender necessário, no prazo de 15(quinze) ...
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Decisão monocrática nº 0001109-97.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-01-2023
... o ato jurídico perfeito, normatizado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, c/c ... /64, mas sim ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 413/69, competindo ao Conselho Monetário Nacional ...