ordem pública prescrição
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Acórdão nº 2008/0251592-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À ...
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Acórdão nº 2008/0211552-5 de T6 - SEXTA TURMA
Recurso especial (inadmissão). Alegação de prescrição (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Empregado público (complementação de aposentadoria). Direito adquirido (inexistência). Vínculo empregatício (solução de continuidade). Precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag 1106009/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2009,
... Alegação de prescrição (questão de ordem pública). Prequestionamento ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não ... internação hospitalar decorrente prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos ... recebido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública ou por enfermidade ...
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Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... sem o condão de vulnerar à Fé Pública. Alega, ainda, que o Apelante ... encontrava-se ... DOCUMENTO PÚBLICO ... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ARTIGO 61 ...
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Acórdão nº 2014/0169131-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A RESPEITO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...
... É-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO ... –, detém natureza de ordem" pública, e, nesse caso, ficaria \xC2" ... -
Acórdão nº HC 169518 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA ... I. Hipótese na qual o ...
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Acórdão nº 2012/0094984-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião dos embargos
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ... ordem ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Acórdão nº 2007/0223424-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA DE ORDEM" PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRESCRI\xC3" ... PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0196492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO. ... MATÉRIA DE ... ORDEM ... matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AUTOR ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... RÉU ... : V J F DE S ... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ... Em questão de ordem ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO. CRIME- MEIO. CRIME-FIM ... PENAL. PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OF\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0123605-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO ...
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Acórdão nº HC 276278 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1 ... 3. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ...
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Acórdão nº 2012/0021201-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão,...
... CONTRA A MESMA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... por se tratar de matéria de ordem ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de técnico habilitado, observada a prescrição médica ... § 1º - Para efeito deste ... , ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ... com a data de sua manipulação, número de ordem do registro de receituário, nome do paciente e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269220 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE A MATÉRIA ENCONTRAR-SE PREQUESTIONADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, apreciável de ofício nas instâncias ordinárias, exige o requisito do prequestionamento. 2. Se, tal como alegado pela ora agravante, a...
... PRESCRIÇÃO". QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE A MAT\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Acórdão nº 2011/0033525-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o tema relacionado à prescrição, ... ção Monitória impediria a Fazenda Pública" de discutir a ... ocorrência da prescriç\xC3" ... ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... devem ser aplicados na seguinte ordem: ... 1. bônus de adimplemento contratual ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... § 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
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Acórdão nº 2015/0064889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTOS ... PÚBLICOS. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... ordem" pública, que pode ser conhecida \xC2" ...
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Acórdão nº HC 289667 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... periculosidade, a colocar em risco a ordem pública, ainda mais, pela possibilidade concreta ... 3. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ...
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Acórdão nº 2003/0173207-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DO LAPSO ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. A pena máxima ... 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ...
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Acórdão nº 2015/0177585-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ORDEM" PÚBLICA. CONHECIMENTO DE ... OFÍCIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0290409-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO ...