ordem pública prescrição
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Acórdão nº 2013/0367341-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS POR EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1....
... , ainda que se trate de matéria de ordem" pública, a análise da ... prescrição n\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0159728-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REJEITADOS. ... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORR\xC3" ... REJEITADOS. ORDEM" CONCEDIDA, DE OFÍCIO ... 1. Nos termos do\xC2" ... estatal, como matéria de ordem pública", ... cognoscível de ofício pelo julgador,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0062652-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI A. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 2014/0060930-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SANADA. PRESCRIÇÃO ... haja vista tratar-se de matéria de ordem pública ...
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Acórdão nº 2009/0113536-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. PROTESTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos,...
... PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO PELO ... -
Acórdão nº 2014/0271062-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ... origem, de Ação Civil Pública" proposta pelo Ministério ... Público\xC2" ... , sendo esta, portanto, de ordem ...
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Acórdão nº 2014/0191363-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC,
... ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO ... prescrição ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2009/0138306-3 de T5 - QUINTA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ... de matéria de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ... Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ...
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Acórdão nº 2014/0261061-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REJEIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA NO ... acerca de matéria de ordem pública ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... III - em decorrência de prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0023500-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TENDO EM VISTA A PENDÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE...
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, A QUAL PODE SER ... da prescrição, matéria de ordem" ... pública que pode ser examinada\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0015998-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. PLEITO QUE EXIGIRIA O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2014/0213867-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSEGURAR ... APLICAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. ... ORDEM ...
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Acórdão nº 2014/0315592-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PRESCRIÇÃO" RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM ... P\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, ...
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Acórdão nº 2014/0271276-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECURSAL. ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ... RECONHECIMENTO. ... de ordem ... -
Acórdão nº 2014/0312908-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS A DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO CADASTRAL CANCELADA. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA FORA DO QUINQUÍDIO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DATA DE SUA...
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO". MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... AN\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0093356-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... OCORRÊNCIA. ... ordem" pública, que pode ser conhecida \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1297742 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da exequente para a decretação da prescrição e de que ocorreu interrupção do prazo ... , o agravante alega que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser analisada a ...
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Acórdão nº CC 115624 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CRIMINAL. CONFLITO ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ... A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÕES CORPORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO ...
- Acórdão nº HC 198428 / SC de T5 - QUINTA TURMA