ordinario peticao protocolo recurso

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a ... TÍTULO I Do processo ordinário ... CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-22.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. Os artigos 770 da Consolidação das Leis do Trabalho e 172 do Código de Processo Civil fixam que os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. O § 3º do artigo 172 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que, quando o ato processual tiver de ser praticado por meio

    ... GMLBC/gs/ks AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE ... á ela ser apresentada ao serviço de protocolo no horário do expediente, nos termos da lei de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ... ção, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da ...
  • Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.1. Há julgamento extra petita quando a decisão extrapola os limitesobjetivos da demanda.1.1 Da análise da petição inicial, verifica-se que a decisãomonocrática de fls.1046/1050, e-STJ é extra petita, pois...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35394/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE. Deve-se afastar a intempestividade do recurso ordinário, em face da existência de erro material na data do protocolo. Realmente, verifica-se que a data do protocolo está errada, pois a constante do despacho exarado na própria petição do recurso ordinário é anterior à data do protocolo....

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO ... existência de erro material na data do protocolo. Realmente, verifica-se que a data do protocolo ...
  • Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,

    ... AgRg no AgRg no RECURSO ... EDIFICAÇÃO.  DIREITO  DE  PROTOCOLO".  REQUERIMENTO  SOB  A  ... ÉGIDE  DE \xC2" ... ORDINÁRIO  ... SEGURANÇA  ...
  • Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
    ... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – recurso ... ência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182200-56.2009.5.02.0073) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS NA PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE. O agravo de...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS ... RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO INTEMPESTIVO ... CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-270/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. Embora conste na petição de encaminhamento do recurso o protocolo da Vara do Trabalho de Londrina acusando seu recebimento no último dia do prazo recursal, o apelo foi protocolizado no Serviço de Cadastramento Processual do TRT quando já ultrapassado o octídio legal. Nesse passo, vem à baila a Orientação Jurisprudencial n. 321 da SBDI-1,...

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ção de encaminhamento do recurso o protocolo da Vara do ... Trabalho de Londrina acusando seu ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 216/STJ. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, caso o recorrente utilize o envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: "A tempestividade de recurso interposto no Superior...

    ... AgInt no RECURSO ... TEMPESTIVIDADE.  ... PROTOCOLO ...   É  intempestivo  o  recurso ordinário ...
  • Acórdão nº 2015/0012258-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no "Diário de Justiça Eletrônico" de 11/4/2014 e considerado publicado em 14/4/2014, conforme certidão à fl. 136, e-STJ. O prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, 15/4/2014, e findou-se em 29/4/2

    ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO" EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº  ... 47.408 -\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-61.2013.5.06.0007), 10-06-2014

    EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. PELO SISTEMA E-DOC. INTEMPESTIVIDADE. Consoante dispõem os artigos 770 da CLT e 172 do CPC os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. De outra banda, o § 3º do artigo 172 do CPC, pontua que, quando o ato processual tiver de ser praticado...

    ... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL PROTOCOLIZADO AP Ó S O ... á ela ser apresentada ao servi ç o de protocolo no hor á rio do expediente, nos termos da lei de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-61.2013.5.06.0007), 10-06-2014

    I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. PELO SISTEMA E-DOC. INTEMPESTIVIDADE. Consoante dispõem os artigos 770 da CLT e 172 do CPC os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. De outra banda, o § 3º do artigo 172 do CPC, pontua que, quando o ato processual tiver de ser praticado por meio

    ... RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL PROTOCOLIZADO AP Ó S O ... á ela ser apresentada ao servi ç o de protocolo no hor á rio do expediente, nos termos da lei de ...
  • Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001431-77.2013.5.06.0016), 09-07-2015

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVAO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO REGULARMENTE. Consoante dispõem os artigos 770 da CLT e 172 do CPC os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. De outra banda, o § 3º do artigo 172 do CPC, dispõe que, quando o ato processual tiver de ser praticado por meio de petição - hipótese do recurso ordinário sob estudo

    ... AGRAVAO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO REGULARMENTE. Consoante ... á ela ser apresentada ao serviço de protocolo no horário do expediente, nos termos da lei de ...
  • Processo Nº 5540/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Julio de 2022

    Petição de juntada e protocolo do Recurso Ordinário em face da decisão proferida nos autos do processo 4730.989.20-9

    ... Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000445-78.2016.5.06.0191), 12-05-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DE PROTOCOLO DE PETIÇÃO NOS AUTOS, EM QUE ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 427, DO C. TST. Segundo o artigo 895 da CLT, cabe recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias para a instância superior, das decisões definitivas ou terminativas proferidas no primeiro grau. No caso, verifica-se que a Sentença foi proferida em 16/07

  • Acórdão nº 2010/0092017-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR PROTOCOLO DE ENVIO DOS CORREIOS. SÚMULA Nº 216/STJ. 1. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e de dispositivos constitucionais...

    EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.213 - SE ... ÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DA ... DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR PROTOCOLO DE ENVIO DOS CORREIOS. SÚMULA Nº 216⁄STJ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-76.2013.5.06.0401), 15-01-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de oito (oito) dias para a parte recorrer começa a fluir a partir da data em que intimada para tomar ciência da sentença. No entanto, se depois de juntada a sentença aos autos, a reclamada peticiona requerendo que fosse reconhecida e declarada a nulidade da citação, bem como a reconsideração do julgamento à sua revelia, é a partir do dia...

    ... DO TRABALHO DE ARARIPINA - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo de oito ... , é a partir do dia seguinte a data do protocolo da referida petição, que se inicia o referido ...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ... sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso ... dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos ... da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-10.2010.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso ordinário protocolizado na secretaria da Vara do Trabalho após o octídio previsto no art. 895, I, da CLT. Ressalte-se que a data da postagem do apelo em agência dos Correios não deve ser considerada, tendo em vista que a tempestividade do recurso é aferida pela data do...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO ... - NÃO ... do recurso é aferida pela data do protocolo da petição na Justiça do Trabalho ... Agravo ...
  • Acórdão nº 2010/0112042-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NA LEI N. 4.717/65. OMISSÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.442 - RJ ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ... no prazo de 15 dias a partir do protocolo do requerimento administrativo. Assim, se a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195440-59.1996.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL. A interpretação sistêmica dos arts. 770 da CLT e 172, § 3º, do CPC revela que as partes, ao praticarem atos processuais, deverão observar o horário de expediente do protocolo do respectivo fórum, nos termos da lei de...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO O. UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO HORÁRIO DO ... No caso dos autos, o recurso ordinário foi protocolizado na agência dos Correios no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001474-93.2013.5.06.0022), 16-01-2014

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVAO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. Consoante dispõem os artigos 770 da CLT e 172 do CPC os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 às 20 horas. De outra banda, o § 3º do artigo 172 do CPC, dispõe que, quando o ato processual tiver de ser praticado por meio de petição -...

    ... AGRAVAO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE ... á ela ser apresentada ao serviço de protocolo no horário do expediente, nos termos da lei de ...

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