origem do estado federal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... ção da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e ... III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança, previstos no Decreto-Lei no 2.398, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios de 1994, ... quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a dívida quitada ... § 3º ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... , dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... No que se refere a recursos de origem pblica, sujeita-se s sanes previstas nesta Lei o ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ... origem dos recursos que o constituirão; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... , lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 192 da Constituio Federal ... Pargrafo nico. No constituem ... de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos pelas Organizaes da Sociedade ... , na imprensa oficial do Municpio, do Estado ou da Unio, conforme o alcance das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do ... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... renda e da CSLL, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ... pecuniária, salvo as de seus cargos de origem, sendo considerados de relevância pública os ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos: ... #Redação pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 215 da Constituio Federal, na forma do Anexo desta Lei, com durao de 14 ... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... e reciclagem de resduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... ções pactuadas no contrato que lhe deu origem ... Parágrafo único. O crédito ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao ... á ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os ... , contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meio Ambiente, dos ... fica condicionada à previsão, em lei, da origem ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... a amortização e juros ao fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas ... de usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos: ... I – (revogado); ... II – tarifários, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; ... III – os documentos ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... a têrmo pelo escrivão, acêrca da origem e seqüência de seus títulos ou posse, da ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Considerar-se- federal a autoridade coatora se as consequncias de ordem ... tiver a representao judicial da Unio, do Estado, do Municpio ou da entidade apontada como coatora ... , para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situao especfica da ...