os ministerios do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... Art. 3º Sem prejuízo da subordinação administrativa aos Ministérios de cuja estrutura façam parte, ficam integrados na supervisão técnica ... VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... III - formular programas e ações com os ministérios para o desenvolvimento regional; ... IV - articular a ação dos órgãos ... Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituição financeira federal de ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... ção (CFGE), o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administração Fazendária e até 5 (cinco) Secretarias; ...
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DECRETO Nº 7535, DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Agua - 'agua para Todos'.
... que couber, em conformidade com as diretrizes e objetivos do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 ... um Comitê Gestor composto pelos representantes dos seguintes Ministérios, na forma a seguir apresentada: ... I - Ministério da Integração ...
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... Ministérios e Agências Reguladoras, em suas áreas de competência; ... V - ... g) Banco do Brasil S.A.; e ... h) Caixa Econômica Federal ... § 1o Cabe ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos ... constituirá Grupo Gestor, formado por representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita ... trata o caput, a qual poderá ser alterada por proposta dos Ministérios da Fazenda – MF, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... , em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário; ... V - estabelecer e rever, periodicamente, normas ... Ministérios previstos no art. 21 da Lei no 11.794, de 2008, nas respectivas áreas de ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a remarcação e aquisição de cédulas e ... Art. 37. Ficam os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Trabalho autorizados a celebrar imediatamente ...
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Lava-Jato inclui no esquema de propinas mais dois ministérios dados pelo governo Lula
... ao PMDB, no esquema de arrecadao de propinas, os ministrios da Sade, das Minas e Energia e a diretoria comercial do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). A informao faz parte do documento de alegaes finais apresentado pelos procuradores da Lava-Jato ao juiz Sergio Moro, na ao em que o ...
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Congresso aprova projeto que permite pagar salários de servidores
... , das Relaes Exteriores, as Foras Armadas e o Banco Central do Brasil poderiam ficar sem dinheiro a partir do prximo ms ... Trata-se de servios ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; ... VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ... ção protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil ...
- Lula diz a ministra do Turismo que permanência é delicada e que impasse com União Brasil tem que ser resolvido
- Lula diz a ministra do Turismo que permanência é delicada e que impasse com União Brasil tem que ser resolvido
- EPE prepara relatório final de estudos para precificação de carbono no Brasil, diz presidente
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Nordeste (FINOR) será operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), sob a supervisão da Superintendência de Desenvolvimento do ... § 1º A partir do exercito financeiro de 1975, os Ministérios a que se subordinam as agências de desenvolvimento deverão apresentar ao ...
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Organizações ambientais tentam brecar exploração de petróleo na Foz do Amazonas
... de 80 organizaes da sociedade civil e ambientais como WWF-Brasil e Greenpeace enviaram ofcio nesta quarta-feira a ministrios e rgos do ...
- Lula diz a ministra do Turismo que permanência é delicada e que impasse com União Brasil tem que ser resolvido
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Governo anuncia corte de 10% em tarifas de importação
As tarifas de importao do Brasil sero reduzidas em 10%, informou nesta sexta-feira o governo federal por ...
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DEC 8863 de 28/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DO OMBUDSMAN DE INVESTIMENTOS DIRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções do Ombudsman previstas nos ACFIs, na República Federativa do Brasil, serão exercidas pela Câmara de Comércio Exterior - Camex, ... Art. 1º ... III - por um Grupo Assessor, composto por representantes dos Ministérios que constituem a Camex; ... IV - pela Rede de Pontos Focais, que será ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Brasil incumbido de providenciar a aquisição de cédulas e moedas em cruzados, ... 19." ... Art. 21. Os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples; ... XI - até uma Secretaria; e ... XII - até duas Subchefias ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § 1º Para os fins deste ... Art. 10. Os Ministérios", Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judici\xC3" ...