Outras instituições de previdência social
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer ... II - as instituições" públicas de ensino de qualquer grau; ... \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com os órgãos afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras entidades públicas ou privadas de serviço ... contribuições ou multas será cobrada judicialmente pelas instituições arrecadadoras, segundo o rito processual dos executivos fiscais ... § ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 1538, DE 03 DE JANEIRO DE 1952. Concede Isenção de Tributos, Exclusive a Taxa de Previdencia Social a Materiais Importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e Outras Instituições.
LEI Nº 1.538, DE 3 DE JANEIRO DE 1952 ... Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e outras instituições ... O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública ... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... g) as emprêsas, companhias e instituições de qualquer natureza ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção tecnológica nas empresas; e dá outras providências ... CAPÍTULO I Das medidas ... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar ... Os valores retidos pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... ão e da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração ... a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo ... instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... acréscimo extraordinário de serviço de outras" empresas, na forma da legislação própria; ... \xC2" ... , acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... III - instituições de educação e de assistência social que ... de 2002; e n 10.485, de 2002, ou quaisquer outras receitas submetidas à incidência monofásica da ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... interêsse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sôbre as ... , será cobrada judicialmente pelas instituições arrecadadoras, segundo rito processual dos ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social; designado pelo Titular da Pasta, com um ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar ... crédito contratadas por meio das instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão ... dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por ... do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas "g" e "h" do ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... , numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas ... § 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital ... a contribuição do empregado à Previdência Social ... Art. 583. O recolhimento da ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial \xC3" ... às entidades de classes, às instituições de natureza social, às empresas e aos órgãos e ... abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada no trabalho, será ... reabilitação do INSS e não fará jus a outras prestações de serviço, exceto aquelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II - contrato de ... de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam: ... I - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e ... a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas; ... b) à ordem econômica e ... ízo da assistência devida pela previdência social ... § 8º À família do membro do ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua ... ção artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de ... períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... ções públicas, autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, ... á obrigatòriamente para as instituições de previdência social a que estiverem vinculados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... da lei, inclusive junto às instituições beneficiadas ... § 3º A soma das deduções ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ...