Partes de um processo
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao ... do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... V- o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes", poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... resoluo, Varas Criminais Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... I ... , o Ministrio Pblico ter vista, por igual prazo, aps as alegaes das partes ... 3 O relator poder, aps as alegaes escritas, determinar de ofcio ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes; ... VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor; ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... VI- os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver; ... VII- a época e o lugar da reunião da ... e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger paisagens naturais e pouco ... ções adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas ... § 4º Na criação de Estação Ecológica ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a ... , serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; ... IV - ... ARTIGO 12 ... São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, ... social, far-se-á de modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas transações, objetivando ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao ... não poderão emitir ações (vetado) de gôzo ou fruição, ou partes beneficiárias ... ARTIGO 46 ... O estatuto da sociedade com ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e ... patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei ... ARTIGO 38 ... O autor tem o ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de ... § 1º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: ... I - identificar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ... documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público ... ARTIGO 161 ... Se não for ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: ... I - obedecem s ... relao de operaes que, por suas caractersticas, no que se refere s partes envolvidas, valores, forma de realizao, instrumentos utilizados, ou pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , rgos, glndulas ou hormnios, bem como quaisquer substncias ou partes do corgo humano, ou utiliz-los contrariando as disposies legais e ... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle sanitrio, modificar os seus ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao de parcerias com ... 10-A. Havendo a possibilidade de soluo consensual, podero as partes requerer ao juiz a interrupo do prazo para a contestao, por prazo no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos; ... prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o caso, sanções, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo ... o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: ... I - reposição ... , 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 3o-B ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... #Incluído pela Lei ... ão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 42 ... Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei ... SEÇÃO IV Imposto ... , assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida ... deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal ... ARTIGO 6-A ... As ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Juzo respectivo, quando no constar determinao expressa a qual das partes o mesmo dever ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte ... 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poder ser solicitado com ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema ... SEÇÃO II Da ... relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados ... § 2º Quando não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ou em ... partes interessadas se comprometam a aceitar a decisão que fôr proferida em ...