participação dos trabalhadores nos lucros e resultados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000992-60.2012.5.06.0191), 04-12-2014
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO. MULTA. A cláusula convencional que determina ao empregador a implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no prazo de 90 (noventa) dias do registro do instrumento coletivo perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não...
... Ç Ã O DA PARCELA DE PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSI Ç Ã O JUDICIAL DE ... Programa de Participa ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no prazo de 90 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2514-02.2015.5.06.0391) 29-08-2018
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não incorre em ... o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados no prazo estabelecido na ...
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Acordão do Primeira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DA NEGOCIAÇÃONO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DAREGULARIDADE DO PAGAMENTO.1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aostrabalhadores a título de participação nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000588-51.2012.5.06.0371), 21-03-2013
EMENTA: DOS DANOS MORAIS - O contexto dos autos torna imperativa a responsabilização da ré pelos danos morais ocasionados ao demandante em função das condições de trabalho precárias relatadas, restando manifestamente presentes todos os pressupostos para a responsabilização por danos morais. Recurso patronal improvido. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - Contrariamente ao alegado pela...
... DA PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS E RESULTADOS - Contrariamente ao alegado pela ... Programa de Participa ç ã o dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados. Com efeito, n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000829-88.2015.5.06.0413), 08-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA.A verba participação nos lucros e resultados pode derivar tanto do lucro da empresa como dos resultados alcançados por esta, sendo que estes estarão sempre relacionados aos índices de produtividade, qualidade do produto, alcance de metas, entre...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DA ... , uma condição mais justa entre os trabalhadores, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-06.2017.5.06.0021), 04-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação entre a empresa e seus empregados. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que, de fato, a parcela de participação nos lucros
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o ... , e programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-68.1999.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... refere-se ao direito dos trabalhadores ao recebimento da participação nos lucros e ... da participação nos lucros e resultados das empresas ... Por fim, observa-se que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-11.2013.5.06.0371), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE INSTITUIÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA PARTE AUTORA. À parte autora incumbe a prova do fato constitutivo do direito, na linha dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Assim, in casu, competia ao autor comprovar a existência da instituição pela reclamada do...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE ... Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, através de prévia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130528-19.2014.5.13.0011) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DA VERBA APENAS AOS TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO. EXCLUSÃO DOS SAFRISTAS. INVALIDADE. 2. DIFERENÇAS DE TICKET-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO E PARA OS...
... 1 ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... NORMA COLETIVA. AMENTO DA VERBA APENAS AOS ... TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO. EXCLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3398/1996-054-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A controvérsia não foi dirimida à luz dos artigos 443, 444 e 468 da CLT e 7°, VI da CF/88, incidindo a Súmula 297 do TST como obstáculo ao processamento do recurso. Não se divisa ofensa aos artigos 457, § 1° da CLT e 7°, XI da CF/88, porquanto o Regional, após interpretar as normas dos estatutos do banco reclamado, entendeu que
... ção semestral teria a natureza de participação nos lucros ... 2- ABONO DE 72% PREVISTO EM ... °, XI da CF/88 trata do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação nos lucros e ... rurais à participação nos lucros e resultados, não fazendo menção aos aposentados. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3859/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NATUREZA ... INDENIZATÓRIA ... forma habitual, a verba participação nos lucros não pode se configurar s a lário, em face do ... , ao regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resu l tados da empresa, afastou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-88.2010.5.06.0006), 11-03-2013
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO. MULTA. A cláusula convencional que determina ao empregador a implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no prazo de 90 (noventa) dias do registro do instrumento coletivo perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não...
... Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND Ú STRIAS DA CONSTRU Ç Ã O DE ESTRADAS, ... Ç Ã O DA PARCELA DE PARTICIPA Ç Ã O NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSI Ç Ã O JUDICIAL DE ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... ído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e ... previstos no inciso II, e pelos resultados apurados no exercício anterior, nas hipóteses ... II- dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem ... ) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 ... § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por ... á aos lucros e reservas relativos a resultados de períodos-base encerrados à data da vigência ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou ... as receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ... de participação dos trabalhadores nos lucros; ... IV - adotar medidas que visem à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010005-50.2014.5.06.0341), 27-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESSUPOSTOS. Nos termos do artigo 2°, II, da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESSUPOSTOS. Nos ... o programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados deverão promover sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1245027/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos...
... SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOS ... LUCROS. A admissibilidade do recurso de ... Magna, que assegura o direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-472/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
... P ARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... RESULTADOS - A condição em tela não pode ... n° 1982-77, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da ...
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Acórdão nº 2006/0074749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO ... 101⁄2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser suscitados pelo INSS por notória ...
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Acórdão Nº 0020156-76.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A norma de exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. A confiança a que se refere o direito não é um elemento meramente subjetivo, mas que deve ser externado...
... XI, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1301/1998-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS). RITO SUMARÍSSIMO. A ... apenas assegura o direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20892-34.2015.5.04.0141) 21-11-2018
... "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS", a decisão está ... individuais homogêneos dos trabalhadores, caso dos autos. Julgado ... 3 - Agravo de ...
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Acordao N° 1711147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Participação nos lucros e resultados/plr. Cf, art. 7º, x e xi. Lei nº 10. 101/2000, arts. 1º, 2º e 3º. Desvinculação da remuneração/salário. Penhora permitida. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. A carta magna, nos incisos x e xi do art. 7º, distingue o salário de participação nos lucros e resultados, não conferindo a esta natureza salarial. 2. Por sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... RESULTADOS/PLR. CF, ART. 7º, X ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou ... resultados da empresa e prevê, ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ógica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de ... e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes ... ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ... recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... c) o trabalhador ...