peneiras

EMENTA Lei nº 13.467/2017. Nova redação do art. 840, § 1º, da CLT . Indicação de valores aos pedidos . O artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, dispõe que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que este seja meramente estimativo, como indica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Provimento do recurso para...

EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL POR DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acréscimo salarial em face do desvio ou acúmulo de função encontra guarida no princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, que certamente adviria ao empregador por lhe ser prestado trabalho além daquele pactuado, sem o correspondente incremento da remuneração do empregado, situação que não restou demonstrada no caso dos...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Comprovados o dano, o nexo de causa/concausa e o ato ilícito da reclamada, bem como sua culpa no tocante às lesões sofridas pelo trabalhador, em virtude do acometimento por doenças laborais, impõe-se o dever de indenizar.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o laudo é conclusivo no sentido de que as atividades do autor são classificadas como insalubres em grau médio (20%) e em grau máximo (40%), de acordo com o estabelecido no Anexo 07 "Agentes Radiação não Ionizantes" e Anexo 13 "Agentes Químicos", respectivamente, da NR 15, Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514 de 22 de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA.TESE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO ESTADO. APONTANDA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. TESE IMPROFÍCUA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONTEÚDO DIRETAMENTE ASSOCIADO À SENTENÇA PROFERIDA. PRELIMINAR AFASTADA.PRELIMINAR DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO . Havendo comprovação de acidente típico, é inequívoca a culpa da empresa, haja vista a sua inobservância à legislação vigente quanto à segurança e medicina do trabalho. Caracterizados os pressupostos da responsabilidade, dano, nexo causal e culpa, é devida indenização.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS ENTREJORNADAS . Desrespeitado o intervalo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento das horas suprimidas do respectivo intervalo, com o adicional de 50%.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES . Não comprovada a autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, tem-se por irregular o regime de compensação de horários imposto. Aplicação do art. 60 da CLT.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. ADICIONAL DEVIDO NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PROTETOR AURICULAR. Constatada a extrapolação do limite previsto no Anexo 1 da NR-15, ou seja, 85 dB, sem a devida neutralização, inconteste o direito do trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo teto...

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. Evidenciada a existência do dano, do nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, bem como da culpa do empregador, é devido o ressarcimento por danos morais, estéticos e materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo empregado.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Entende-se correto o enquadramento das atividades do reclamante como insalubres em grau médio. Sinala-se que o perito expôs os motivos para a caracterização da insalubridade no grau médio, inexistindo elementos para afastar sua conclusão.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. Prevalência da conclusão do perito acerca da ausência de agente gerador de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pelo autor. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT (Súmula 6

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Hipótese em que a despeito do laudo pericial as demais provas produzidas nos autos evidenciam a existência de agentes insalubres nas atividades do trabalhador. Recurso provido.

HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE REGULAR COM O INÍCIO OU TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. As horas de deslocamento do empregado entre a residência e o trabalho, situado em local de difícil acesso e não atendido por transporte público regular, ou com horários incompatíveis com o início e final da jornada, dependendo

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. O desrespeito ao intervalo mínimo entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. OJ nº 355 da SBDI-1 do TST.

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO . Inexistindo no acórdão os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, é inadmissível o reexame do mérito por meio de oposição de embargos de declaração.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. DEVIDO. Trabalhador que exerce atividade com manipulação habitual de óleos minerais, ainda que com uso de equipamentos de proteção individual, que não são suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. HORAS EXTRAS....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. É devido o adicional de insalubridade quando a conclusão pericial é no sentido de que o empregado estava exposto a ruído excessivo junto à área do britador, laborando em local insalubre, e não há nos autos elementos capazes de desconstituí-la.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho equipara-se à lavagem da roupa pessoal, exceto quando a natureza da atividade desenvolvida envolve especiais condições de limpeza da roupa, como é o caso, por exemplo, de trabalhadores que laboram junto a estações de tratamento de esgoto. Incidência da Súmula nº 98 deste Regional.