pensão especial ex-combatente
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: ... I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes; ... II - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Pensão Especial de que Trata a Lei 6.592, de 17 de Novembro de 1978.
... Art. 2º - Em caso de falecimento de ex-combatente amparado pela Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a pensão especial será transferida na seguinte ordem: ... I - à viúva; ... II - aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Amparo Aos Ex-combatentes Julgados Incapazes Definitivamente para o Serviço Militar.
... Art. 1º - Ao ex-combatente, assim considerado pela Lei nº 5.315, de 12 de ... , mediante decreto do Poder Executivo, pensão especial equivalente ao valor de duas vezes o ...
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Acórdão nº 2012/0048381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE COM A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA IDENTIDADE DE FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão
... nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 150.410 - RN ... (2012/0048381-0) ... :\xC2" ... CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE COM A PENSÃO ... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 V E IX DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não é possível a cumulação dos proventos da...
... CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E ... -
Acórdão nº 2010/0040257-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. DATA DO TÉRMINO DA PENSÃO MILITAR. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser...
... DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ... EX-COMBATENTE ... especial de ex-combatente. ... -
Acórdão nº 2012/0249268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE EM FAVOR DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme o...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 261.897 - SC ... (2012/0249268-0) ... :\xC2" ... ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. 1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. 2. O acórdão de origem destoa da...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.333 - ES (2017/0163685-1) ... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE ... PREVIDENCIÁRIA ... EX-COMBATENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR ... -
Acórdão nº 2012/0199741-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE ... ex-combatente. Precedentes do STJ ... -
Acórdão nº 2013/0190058-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta
... ADMINISTRATIVO. ... EX-COMBATENTE. ... pensão de ex-combatente, quando requerida por ... -
Acórdão nº REsp 1418614 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 8.059/90. INOCORRÊNCIA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. 2. Aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 05.10.88 e 04.07.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.614 - SP (2013⁄0379609-8) ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º ... -
Acórdão nº REsp 1413160 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1974. PENSÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO À COMPANHEIRA COM BASE NO ART. 53 DO ADCT. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. VEDAÇÃO. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.059/90. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise
RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.160 - PE (2013⁄0355102-2) ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1974. PENSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0074839-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REQUISITOS DA LEI 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM DUAS VIAGENS A ZONAS DE ATAQUES DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/67, n
... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 494.962 - RN ... (2014/0074839-8) ... :\xC2" ... PENSÃO ... ex-combatente ... -
Acórdão nº 2015/0073363-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI 8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, III, E 14, III, DA LEI 8.059/1990. 1. O direito a pensão...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.221 - SC (2015/0073363-5) ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE". PENSÃO. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0155143-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. REVERSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. ACÓRDÃO A QUO ATESTA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS
... AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.514 - PE (2012/0155143-3) ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE ... pensão ... -
Acórdão nº 2016/0104382-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à concessão de pensão especial de ex-combatente à agravante, a Corte local afirmou que não ficou demonstrada a incapacidade do de cujus. Ademais, em momento algum...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.661 - PE (2016/0104382-7) ... ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0283242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 26/2/2007. LEIS 8.059/1990 E 5.315/1967. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. DIPLOMA DE UMA DAS MEDALHAS NAVAIS DO MÉRITO DE GUERRA. MARÍTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HAVER EMBARCADO COMO TRIPULANTE DE NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE, ATACADOS POR INIMIGOS OU DESTRUÍDOS POR ACIDENTE, OU PARTICIPADO DE COMBOIO...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.999 - RJ (2015/0283242-0) ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 26/2/2007. LEIS 8.059/1990 E ... pensão" de ex-combatente deve ser regido \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0314123-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DE QUOTA PARTE. REQUISITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental tese não suscitada oportunamente
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.125 - PR (2015/0314123-0) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM ... -
Acórdão nº 2016/0065526-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/ST
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.727 - ES (2016/0065526-5) ... PENSÃO ... da pensão especial de ex-combatente, ... -
Acórdão nº 2016/0114554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o...
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.140 - ES (2016/0114554-0) ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO" ESPECIAL DE ... EX-COMBATENTE. LEGISLAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0235427-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO COMPROVADA NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Comprovação da qualidade de ex-combatente do instituidor da pensão pelo Tribunal de origem. Inviável, no âmbito do recurso especial, a alteraç
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 252.601 - CE ... (2012/0235427-6) ... :\xC2" ... ESPECIAL. ... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE". ... COMPROVADA NA ORIGEM. REVISÃO. \xC2" ... de ex-combatente do instituidor da pensão" pelo Tribunal ... de origem. Inviável, no\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0099963-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. 2. O militar que dá
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.263 - RJ (2007/0099963-5) ... EX-COMBATENTE. NÃO PREENCHIMENTO ... , não tem direito à pensão especial ... -
Acórdão nº 2016/0162910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N.° 4.242/63 E N.° 3.765/60. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO DE MESMA ORDEM. TRANSFERÊNCIA DO...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.039 - RN (2016/0162910-0) ... N. 03/STJ. PENSÃO ... ex-combatente ... -
Acórdão nº 2014/0154598-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 4.242/63. ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 537.567 - SC ... (2014/0154598-0) ... :\xC2" ... PENSÃO" ESPECIAL DE ... EX-COMBATENTE. REVERSÃO\xC2" ...