medida provisória 434 abin
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 12/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 434, DE 4 DE JUNHO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Contratos administrativos
... E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços ... Os convênios, em outra medida, referem-se aos acordos firmados pela ... 2485) (2010) Banca: CESPE – Órgão: ABIN" – Prova: Oficial Técnico de Inteligência – \xC3" ... 434 seu desenvolvimento e tornando a sua execução ...
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2401 - Seção III, 06-12-2017
... DE URGENCIA IMPOSTAS, BEM COMO DA MEDIDA CA ... UTELAR IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA ... ACORDAO PENAL CONDENATORIO. EXECUCAO PROVISORIA. POS ... SIBILIDADE. REPERCUSSAO GERAL ... AUTOS NR. : 434 ... NATUREZA : DIVORCIO CONSENSUAL ... SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO LABORATORIO S ... ABIN, SITUADO NA SQ 12, QUADRA 11, LOTE 28, LOJAS 1/2, ...
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3539 - Seção I, 24-08-2022
... Câmara Municipal de Vianópolis, na medida em que não se sobrepõe à regra ... outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se ... convencer de que o direito ... ção da Agência Brasileira de Inteligência-ABIN na Operação ... Satiagraha, pois a SSINTE não ... DJ eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br 434 de 4931 ... Estado de Goiás ... Poder ...
- Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3013 - Seção I, 23-06-2020
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2739 - Seção III, 06-05-2019
... ADOS NAO E MAIS MEDIDA IMPERIOSA, INEXISTINDO A NECESSIDADE DA CU ... IBERDADE PROVISORIA AOS ACUSADOS IAGO JUNIOR SILVA BRITO E WARLEY ... DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 434 de 2777 ... ) 9. 9227-6933 ; E FERNANDO FERREIRA ... DE 16/08/2005, RELATOR DESEMBARGADOR ALFREDO ABIN ... AGEM). ADEMAIS, OBSERVO QUE A SENTENCA ...