pensão ministerio dos transportes
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ARTIGO ...-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ...Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. ...Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ..., o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
....410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...pensão em decorrência da aplicação do disposto nos arts. 1o, 2o, 3o, 10 e 19 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma +Brasil;. XI – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma + Brasil;. XI – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ...Empresas estrangeiras de transportes. ARTIGO 176. Estão isentas do imposto as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão. § 4º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer ... Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993120144058300), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA FULGENCIO ADVOGADO: Maria Bernadete Machado De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... a ré a restabelecer o benefício de pensão por morte que vinha recebendo a autora, no valor ...Assim, o prazo para a União (Ministério dos Transportes) rever o ato de concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102029420184050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810202-94.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERENILDA FERNANDES SA ALVES e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO....
... Fernandes, viúva do instituidor da pensão, única habilitada junto ao Ministério dos ... habilitada junto ao Ministério dos Transportes à percepção da pensão, são herdeiros ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III - a contratação de pessoal por ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X - Siconv;. XI - Sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153366820174058300), 12-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. CANCELAMENTO DA PENSÃO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença...
... o restabelecimento do pagamento da pensão de ex-combatente, cancelada pela Marinha, ... com a pensão civil r ecebida pelo Ministério dos Transportes . . Nas razões recursais, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008794520194058402), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800879-45.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 11.171/2005....
...; ii) a situação dos inativos do Ministério dos Transportes, especialmente daqueles que ...; iv) mesmo que o segurado instituidor da pensão passe a integrar momentaneamente os quadros do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154279020194058300), 25-02-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE IDADE. EMPREGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal vinculado a UNIÃO (Ministério dos Transportes). II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os...
... pedidos autorais de restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal ulado a UNIÃO (Ministério dos Transportes)., extinguindo o processo, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108647820184058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0810864-78.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA SILVA e outros ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM...
... dos autos é que tem o pagamento de sua pensão realizado pelo Comando da Aeronáutica, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003529320194058402), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800352-93.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO
... que a UNIÃO proceda ao pagamento da pensão por morte recebida pela parte autora, MARIA DE ... migrou para a folha de pagamento do Ministério da Infraestrutura já na condição de ... a responsabilidade do Ministério dos Transportes, embora ele tenha trabalhado durante todo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110400320194050000), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0811040-03.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA FREIRE MACHADO FRANCA ADVOGADO: Henrique Batista De Araujo Neto RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS...
... " o reconhecimento do direito (..) à pensão estatutária, equivalente a R$ 501,16 (..) bem ... conforme citado na inicial e, sim, ao Ministério dos Transportes" . . . 10. Ante tais fatos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036096920184058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803609-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Fabrício Fontana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
...ção dos aposentados do DNER ao Ministério dos Transportes, sem extensão das vantagens ...ério dos Transportes, " o instituidor da pensão da interessada, o Senhor JOSE ANTONIO DA SILVA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031671520204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803167-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA CABRAL GONCALVES ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808138-97.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE EX...
... agravada, o imediato restabelecimento da pensão de ex combatente que vinha sendo paga em seu ... Cabral Gonçalves junto a União/Ministério da Marinha, pois sua idade de quase 90 anos não ... e a outra paga pelo Ministério dos Transportes, esta, cancelada por força de imposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001034120164058405), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800103-41.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZENAIDE TOMAZ DUARTE ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira CURADOR: MARIA DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...
... aposentadoria concedida pela União pela pensão complementada, por ausência de interesse ... . Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela ratificação da ...ões apresentadas pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Id. 4058405.1512303), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103756820184058100), 28-04-2020
PJE 0810375-68.2018.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 11.171/ 2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Remessa oficial de sentenç
... a criação do DNIT fizeram com que o Ministério dos Transportes adquirisse a responsabilidade ...ção para o quadro de instituidores de pensão do Ministério dos Transportes ocorreu em abril ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081667420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808166-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ZENILDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Carvalho Quixadá Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em...
... trânsito em julgado, que o benefício de pensão por morte também vem sendo pago regularmente à ..., servidor público aposentado do Ministério dos Transportes, no valor correspondente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086182120184058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0808618-21.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUNIDICE COSTA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina...
... condenar a União a revisar o valor da pensão civil concedida à autora, que corresponderá à ... de Máquinas do quadro extinto do Ministério dos Transportes, com as vantagens de caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022282820194058000), 12-05-2020
PJE 0802228-28.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. VALORES RETROATIVOS. DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por VERALUCIA FERNANDES DOS SANTOS em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito,
... síntese, que: a) objetiva pagamento de pensão alimentícia, determinada pela 24ª Vara Cível ..., vinculado ao servidor aposentado do Ministério dos Transportes - Sr. Moacyr Vaz de Almeida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065158020164050000), 29-07-2020
PROCESSO Nº: 0806515-80.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: JURACY DO BONFIM TRUTA e outros REPRESENTANTE: ANGELA MARIA DE ARAUJO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alynne Andrade Lima EMENTA ADMINISTRATIVO...
... ora requeridos a terem seus proventos de pensão equiparados com o vencimento do pessoal da ativa ... estariam vinculadas diretamente ao Ministério dos Transportes desde o falecimento de seu ...