pequena empresa definição
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou investimento a serem realizados por empresa controlada direta ou indiretamente pela União ... § 6º A partir da definição da subvenção de que trata o § 4º, os ... ção, mantidas as características de pequena central hidroelétrica; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da ... CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... ARTIGO 3 ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... § 6o A partir da definição da subvenção de que trata o § 4o, os descontos ... no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição ... ção, mantidas as características de pequena central hidroelétrica; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de ... Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação ... ARTIGO 47 ... O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... batimento de ferrugem, pintura, reparo de pequena monta e serviços correlatos ... § 8o Não ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 6.Para definição do desconto de valor fixo nas amortizações ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ... Vegetal - PRODEX, do Programa de Apoio à Pequena Produção Familiar Organizada - PRORURAL ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... III - Empresa Pública: ... - Empresa Brasileira de ... ço final de venda, facultada a sua definição" por intermédio de concorrência pública ... \xC2" ... Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... às unidades de processamento digitais de pequena ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... definição, na coordenação, no monitoramento, na ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... ção do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e ... ção, mantidas as características de pequena central hidrelétrica; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores ... queijo provolone fresco pode apresentar pequena" quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Da Definição da Área de Porto Organizado ... Art. 15. Ato do ... b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de ... IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... as unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... § 3º Nas desestatizações executadas ... ções minoritárias, cujo valor seja de pequena monta, a juízo do Gestor do FND, poderão ser ... efeitos do disposto neste artigo, a definição de empresa de pequeno e médio porte será aquela ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) do Leilão A-6 de 2019 para empreendimentos ... III – a definição do preço-teto do certame em conformidade com o disposto nos §§ 2º e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto ... ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ça na primeira infância ou criança pequena - criança de até seis anos de idade completos; ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de ... e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de ... e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e consolida o que encontra no país e, em pequena parte, entre povos do mesmo grau de ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho ...