peremptorio prazo

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O prazo recursal é em regra peremptório. Dessa forma caracterizada está preclusão temporal, pois o recurso ordinário foi interposto intempestivamente após o octídio legal (art. 895, I, da CLT). Recurso não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PRAZO PEREMPTÓRIO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. AJUSTES À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. Depois de realizados os cálculos por perito do Juízo, foi concedido prazo na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Escoado inteiramente esse prazo, descabe ao Juízo das execuções conhecer de qualquer inconformismo da Reclamada, independentemente de garantia da

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 884 DA CLT. O artigo 884, da CLT, estabelece que "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Conclui-se, assim, que o início da fluência do prazo de cinco dias depende da data da ciência inequívoca da constrição do bem, prazo...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do §3º, do artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. No caso, o reclamante opôs embargos de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do §3º, do artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, "salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura". No caso, o reclamante opôs embargos de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A requerimento do exequente (Id 8c1b750), em 09.09.2019, o Juízo condutor da execução deferiu o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de H F DOMINGOS METALÚRGICA - ME. Desta decisão, o agravante foi intimado em 16.09.2019, conforme se infere do documento de rastreamento anexado aos autos (ID. 52d45bd

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL INTEMPESTIVO. Na Justiça do Trabalho, os prazos são contínuos e irreleváveis e prazo recursal é prazo peremptório. Tendo a agravante tomado ciência da sentença de primeiro grau em 26/10/2018, teria até o dia 09/11/2018 para apresentar sua irresignação. Como só trouxe sua peça de insurgência em 13/11/2018, correta a decisão de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do §3º, do artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, "salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura". No caso, o reclamante opôs embargos de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro das 48 horas de que trata o

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula nº 197 do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro das 48 horas de que trata o §

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula n. 197, do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro das 48 horas de que trata o

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO EM JUÍZO DISTINTO. INTEMPESTIVIDADE. A embargante, não obstante tenha protocolado a petição dos embargos de declaração dentro do prazo legal, findou por encaminhá-la para a primeira instância, e não para este Juízo, prolator da decisão embargada. Referida petição somente foi recebida neste E. Tribunal muito tempo depois. Ou seja, a parte, a quem compete a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃOPERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART.316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA EM DIFERENTE EXTENSÃO PARA QUE O JUIZ DE DIREITOCUMPRA A DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código deProcesso Penal,

EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora opostos após a ciência da penhora pela executada.

EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.

EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. PRAZO PEREMPTÓRIO. INCIDÊNCIA DEVIDA. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade da terminação do liame, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data em que comparece à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas decorrentes do fim do liame, sob pena de incidir a previsão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. O fato de a executada ter efetuado depósito em substituição à penhora realizada não tem o condão de elastecer o prazo peremptório para oposição de embargos à execução, devendo ser mantida a sentença que declarou a intempestividade dos embargos à execução opostos somente em 03-09-2020. Agravo de petição interposto pela...

EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. Por descumprido o prazo peremptório do artigo 884 da CLT, intempestivos os embargos à penhora, opostos após a ciência da penhora pela executada.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDALIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR,ALEGADAMENTE DECRETADA DE OFÍCIO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), e não comporta dilação. O fato de o agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de origem, visando à reconsideração da decisão agravada, não tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. RECURSO INEXISTENTE. 1. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê prazo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. DANO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ATAQUES A BENS PÚBLICOS E ÀS FORÇAS DESEGURANÇA COM FINALIDADE DE INTIMIDAR O PODER PÚBLICO. GRAVEAGRESSÃO À ORDEM PÚBLICA. FACÇÃO CRIMINOSA. RECORRENTE OCUPANTE DEPOSIÇÃO DE LIDERANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ART. 316,PARÁGRAFO ÚNICO, DO

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO FEITO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual trabalhista fixou prazo peremptório, contínuo e irrelevável para interposição de recurso e estabeleceu as condições ou pressupostos para a sua admissibilidade. No caso de Agravo, a formação do instrumento será providenciada dentro do prazo de oito dias, sob pena de o recurso não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se considera causa justa para a dilação de prazo recursal acidente automobilístico sofrido pelo mandatário da parte no trajeto para o órgão judiciário. O prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de oito dias. Ao programar-se para cumprí-lo nos últimos instantes do oitavo dia, o advogado assume o risco da demora, não se admitindo que casos...