peremptorio prazo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo de interposição de agravo de instrumento é peremptório, sendo inadmissível o recurso oferecido depois de seu termo final. Recurso inadmissível, do qual não se conhece, na forma do art. 932, III, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra, constituindo-se em...

RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PROCESSUAL. ÚNICA PATRONA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Decorrido esse prazo, extingue-se o direito de praticar o ato para a parte em observância ao princípio da preclusão, independentemente de declaração judicial, podendo ela, no entanto, comprovar que não o praticou por justa causa, conforme preceitua o artigo 775, II da CLT. Não comprovada a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - In casu, a executada, embora cientificada da decisão de inadmissibilidade do primeiro Agravo de Petição, não se utilizou, no momento oportuno, da medida processual cabível e apta ao possível destrancamento do referido...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração de decisão judicial não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório. Operado, pois, o efeito preclusivo. Agravo de Petição não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. In casu, a determinação de presunção de pagamento do pactuado, em caso de não denúncia das partes tem efeito apenas administrativo e se mostra arriscado acaso excedido os seus efeitos, pois conduz a extinção do processo sem sequer...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. In casu, a determinação de presunção de pagamento do pactuado, em caso de não denúncia das partes tem efeito apenas administrativo e se mostra arriscado acaso excedido os seus efeitos, pois conduz a extinção do processo sem sequer...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL PEREMPTÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de reconsideração de “decisum” não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em regra, constituindo-se...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. PEREMPTORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O indeferimento de pedido de chamamento do feito à ordem não tem o condão de restaurar a contagem do prazo processual peremptório para interposição do recurso cabível, cuja natureza o faz improrrogável, em...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O quinquídio para interposição da impugnação à sentença de liquidação trata-se de prazo peremptório, não podendo ser alterado pela vontade das partes. Em sendo a exequente notificada para retirada de alvará, é a partir desta data que o prazo começa a correr, pois foi quando teve ciência da conta...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES. PRECLUSÃO. O art. 879, § 2º, da CLT estipula prazo peremptório para impugnação fundamentada sobre a conta, não tendo o exequente se manifestado a respeito da matéria quando intimado sob as penas do referido dispositivo. Reconhecimento da preclusão pelo exercício intempestivo do direito de impugnar os cálculos...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIADE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência deste Superior...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Constatando-se que, a despeito de terem sido tempestivamente intimadas da decisão, por meio de notificação regularmente publicada no Diário Eletrônico, mas interpuseram o recurso depois de expirado o octídio legal, há de se declarar a sua intempestividade. O fato de ter havido intimação ulterior, com idêntica finalidade, não tem

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO,PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.1. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por este SuperiorTribunal de Justiça, por veicular norma de aplicação cogente, porforça de opção legislativa, não há como acolher a impugnação decréditos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. INTEMPESTIVIDADE. O recurso de revista foi interposto fora do prazo legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos recursais, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representação. Vale dizer, a ausência de qualquer requisito, seja...

RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM RAZÃO DA NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVANTE O FATO DE TER HAVIDO PUBLICAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração foram considerados...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOSDA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCODA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O mérito da impetração originária não foi...

MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESA E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. Ainda que apresentada fora do prazo deferido em ata, a manifestação da reclamante acerca da defesa e documentos não é intempestiva, visto que não se trata de prazo peremptório e que a audiência de prosseguimento ocorreu mais de dois anos após a apresentação...

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO PAD. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADES DE ENVOLVIDOS. 976(NOVECENTOS E SETENTA E SEIS) DETENTOS. MOVIMENTO COLETIVO DE SUBVERSÃO DA ORDEM. GREVE DE FOME. PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO PEREMPTÓRIO. PRAZO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMPRESARIAL. INTERPOSIÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO EM JUÍZO DISTINTO. INTEMPESTIVIDADE. O embargante, não obstante tenha protocolado a petição dos embargos de declaração dentro do prazo legal, findou por encaminhá-la para a primeira instância, e não para este Juízo, prolator da decisão embargada. Referida petição somente foi recebida neste E. Tribunal muito tempo depois,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO EM JUÍZO DISTINTO. INTEMPESTIVIDADE. A embargante, não obstante tenha protocolado a petição dos embargos de declaração dentro do prazo legal, findou por encaminhá-la para a primeira instância, e não para este Juízo, prolator da decisão embargada. Referida petição somente foi recebida neste E. Tribunal muito tempo depois, quando já...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Na audiência de instrução, para tornar pública a sentença, o Juízo a quo adotou a diretriz consagrada pela Súmula nº 197 do C. TST. Naquela assentada, às partes litigantes, acompanhadas de seus respectivos advogados, foi dada ciência da data designada para julgamento. A sentença foi juntada aos autos dentro das 48 horas de que trata o §