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CEEE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VALIDADE DO PLANO DE CARREIRA O Eg. Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento segundo o qual o Plano de Carreira da CEEE, implantado em 1991, tem o condão de impedir a equiparação salarial, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29, da C. SBDI-1. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SÚMULA Nº 126/TST O...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO - REENQUADRAMENTO - QUADRO DE CARREIRA - ATO ÚNICO E POSITIVO DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 275, II, DO TST. O reenquadramento dos empregados em novos cargos, por força da reestruturação do quadro de carreira, constitui ato único e positivo do empregador, que gera efeitos imediatos. Têm, portanto, os empregados cinco anos, a contar da...

PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. In casu, a Vara do Trabalho julgou a ação improcedente, o que motivou o autor a recorrer ordinariamente para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Nessa hipótese, a primeira oportunidade para a reclamada se pronunciar seria mediante a interposição de recurso ordinário adesivo ou de contrarrazões. A reclamada interpôs contrarrazõ

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 84 deste Tribunal. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. CEEE. RESOLUÇÃO 542/2006. A concessão de duas referências na nova matriz salarial do Plano de Cargos e Salários, a partir de 1º-09-2006, para todos os...

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. CEEE. RESOLUÇÃO 542/2006. A concessão de duas referências na nova matriz salarial do Plano de Cargos e Salários, a partir de 1º-09-2006, para todos os empregados em atividade na empresa em 1º-09-2005, por meio da Resolução 542/2006, o fez para compensar promoção prevista em Plano de Carreira anterior, o que está expressamente...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ANTIGA CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova dos autos demonstra que no período em que o reclamante prestou serviços à CEEE (sucedida pela CGTEE), por intermédio das prestadoras de serviços, as atividades por ele desempenhadas eram as mesmas atribuídas aos empregados formalmente contratados pela CEEE, o que revela verdadeira terceirização de serviços permanentes e necessários...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. MAC e BRASÍLIA GUAÍBA . A prestação de serviços por meio de empresa interposta, na atividade fim da CEEE, com subordinação e nos mesmos moldes da contratação formal posterior, caracteriza a hipótese de intermediação fraudulenta a ensejar o reconhecimento do vínculo com a empresa tomadora dos serviços.

EMENTA GRUPO CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. Comprovado o trabalho do reclamante, por meio de empresas interpostas, em favor da CEEE, com subordinação direta a esta, mantém-se a sentença impugnada na parte em que reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora no período inicial de trabalho da reclamante, anterior à vigência da...

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. O reconhecimento do vínculo de emprego, por ser ato de natureza declaratória, não prescreve, mas apenas créditos daí decorrentes são fulminados pela prescrição parcial, já declarada na instância de origem.

CEEE. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL . Entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que o sistema de promoção por desenvolvimento profissional, previsto em norma interna da CEEE, é lícito e não apresenta discriminação ou violação ao princípio da isonomia. Recurso do reclamante não provido.

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza jurídica salarial da parcela denominada BÔNUS ALIMENTAÇÃO anteriormente instituída, em relação aos empregados que já percebiam o benefício. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. CEEE. A partir de 01/11/1998, os anuênios passaram a se integrar na base de...

EMENTA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização de serviços vinculados e inseridos na atividade fim do tomador de serviços implica na formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços e na declaração da responsabilidade solidária de ambos, tomador e prestador. Presente a terceirizaçã

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário das reclamadas desprovido no aspecto.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o...