plano saúde cancelamento indevido
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Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016568-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ÓBICE AO USO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. 1. O erro da Administração Pública quanto a cancelamento de plano de saúde em grupo, contratado por servidor público, enseja pagamento de indenização para reparação de dano moral caracterizado pela privação indevida de...
... újo, no período em que ficou cancelado o plano de saúde dos autores, com os acréscimos legais ... , tão logo descoberto o equívoco do cancelamento" ... Não foram apresentadas contrarrazões ... \xC3" ... que a União deu causa ao cancelamento indevido do plano de saúde dos autores ... Ao contrário ... -
Processo nº 0024340-52.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... DE SAUDE LTDA ... PAGAMENTO DE MENSALIDADE DO PLANO" ... DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL\xC2" ... INDEVIDO E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ...
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Processo nº 0022074-12.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... Plano ... saúde" do autor; procedência para ... que\xC2" ... cancelamento do plano de saúde ...
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Acórdãos nº 2204004-72.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... FILHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO INDEVIDO ...
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Processo nº 0013029-94.2013.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... SÚMULAR 127 e 343, DO TJRJ. PLANO DE SAUDE. C ANCELAMENTO INDEVIDO ... abalo emocional pelo cancelamento do plan o de saúde. Logo, o problema não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
... direito à indenização pelos gastos de saúde com a esposa comprovados nos autos, mantendo, ... imediatamente o autor e seus dependentes no Plano de Saúde GEAP ... A embargante sustenta, em ... que ensejaram a realização do cancelamento do plano ... Foram apresentadas contrarrazões ... -
Acórdão nº 0007012-54.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Plano de saúde. Cancelamento indevido. Notificação. Pagamento. Dano moral. O cancelamento de plano de saúde que é consignado em folha de pagamento, em razão do não pagamento de um único mês, sendo que persistiram os descontos dos meses subsequentes, sem que tenha ocorrido a notificação no prazo estipulado por lei para pagamento da parcela devida é ato ilícito. O dano moral decorre da...
... Isaias Fonseca MoraesEMENTAPlano de saúde. Cancelamento indevido. Notificação. Pagamento. Dano moral.O cancelamento de plano de saúde que é consignado em folha de ... -
Acordao N° 1260198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Requisitos legais atendidos. Cerceamento de defesa inexistente. Plano de saúde. Cancelamento irregular. Pedidos de restabelecimento e indenização. Ilegitimidade passiva da corretora. Responsabilidade solidária da operadora e da administradora de benefícios. Atendimento de emergência. Falta de cobertura. Dano moral...
... A CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E PLANOS DE SAUDE ... LTDA e UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ... CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE ... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. PEDIDOS DE ... originou do posterior cancelamento indevido do plano de saúde ... III. Deve ser ... -
Processo nº 0003367-97.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... Plano de saúde coletivo. Cancelamento ...
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Decisao Nº 0500682-40.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DESDE QUE ASSUMIDO O PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO NECESSÁRIA. PERÍODO DE MANUTENÇÃO EQUIVALENTE A UM TERÇO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE USUÁRIOS A OPERADORA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA ... CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA ... -
Acordao N° 1246491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Suposta inadimplência superior a 60 dias. Não ocorrência. Culpa exclusiva do fornecedor de serviço. Má-fé. Ocorrência. Adulteração dos fatos. A partir da consulta da tela de sistema apresentada pelo próprio réu, verifico que há a confissão de que a parcela de dezembro foi recebida, mas registrada, por equívoco, não como pagamento...
... APELANTE(S) BRADESCO SAUDE S/A ... APELADO(S) ... FERNANDA LIMA MENDEZ ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO ... SUPOSTA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060579-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO INDEVIDO - DÉBITO - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA -...
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Acórdão Nº 0001260-49.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2022
... HOSPITAL NÃO ACOBERTADO PELO PLANO DE SAÚDE EM ... RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO ... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE INDEVIDO ... AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0226595-75.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO ... DO PLANO DE SAÚDE QUE RESULTOU NA ...
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Acórdão nº 1.0105.15.028985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CDC - APLICAÇÃO - INADIMPLENCIA NÃO COMPROVADA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - REPARAÇÃO MORAL - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.- As regras da legislação consumerista
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Acórdão Nº 0713242-24.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... Planos de Saúde ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Desa ... COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO" DE PLANO DE SAÚDE ... INDEVIDO. INADIMPLÊNCIA N\xC3" ...