ajuste de avaliação patrimonial
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de ... VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... I - declaração retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ... dezembro de 2014, conforme balanço patrimonial levantado nessa data; ... IV - para os ativos ... avaliação feita por entidade especializada; ... V - ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , metas, custos e indicadores de avaliação de resultados ... § 1º A Secretaria de ... ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ser afastadas quando a exigência for ... pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras ... I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; ... II - a nota de ... ARTIGO 106 ... A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas ...
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Alterar regime não autoriza IRPJ e CSLL sobre ajuste da avaliação patrimonial
Alterar regime não autoriza IRPJ e CSLL sobre avaliação patrimonial
A Lei 6.404/1976, também conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 8º, admite a possibilidade de se avaliarem os ativos de uma companhia pelo seu valor de mercado, classificando tal operação como reavaliação. No ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° ... ARTIGO 11 ... Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante ... III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; ... ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com ... CAPÍTULO VIII Da gestão patrimonial ... SEÇÃO I Das Disponibilidades de Caixa ... II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar ... ções que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de ... do Ministério da Educação, autorizar o ajuste da oferta desse nível de ensino, sem prejuízo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n 8.134, de 27 de ... , para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação" contraditória, administrativa ou judicial (Lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... de capital e dívida ou elemento patrimonial" que venha a substituí-lo na formação do patrim\xC3" ... no caput, apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde caso a entidade tenha ... , mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o Na ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de outros valores que necessitem da avaliação de grandezas inferiores ao centavo, sendo as ... a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil ... § 2º No caso do ... ção do imposto devido na declaração de ajuste anual, convertido em quantidade de UFIR pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação ... I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e ... pela inexecução total ou parcial do ajuste; ... V – ocupar provisoriamente bens móveis e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 5º As metodologias utilizadas na avaliação de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei, ... serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que ... ções para sua adequada segregação patrimonial, administrativa, financeira e contábil ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do ... avaliação e auditoria de empresas, no planejamento e ... e cinco por cento do valor inicial do ajuste ... ARTIGO 197 ... O processo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere ... § 1º As despesas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... çamentária, financeira, contábil e patrimonial; ... IV – gestão de pessoas; ... V – gestão ... 3. Departamento de Avaliação de Políticas Públicas; ... a) Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; ... b) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere ... § 1º As despesas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - avaliação de inversões financeiras e de processos ... como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ... patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... porte que não apresente mutação patrimonial" e atividade operacional durante todo o ano-calend\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da ... expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante ... ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, ... Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como ... gestão orçamentária, financeira e patrimonial" no âmbito do SIAFI, após o último dia do exerc\xC3" ...
- Demonstrações do resultado Exercícios findos em 31 de dezembro de 2018 e 2017 (Em milhares de Reais) Notas 2018 2017 (Despesas)/receitas operacionais Despesas gerais e administrativas 11 (18) (26) Ajuste de avaliação patrimonial 2.343 4.076 Lucro operac. antes do result. financ. 2.325 4.050 Receitas financeiras 12 494 651 Despesas financeiras 12 (49) (1) Resultado financeiro líquido 445 6...