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- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2018
- PORTARIA Nº 247, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
- PORTARIA Nº 238, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
- PORTARIA Nº 227, DE 22 DE JUNHO DE 2021
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- PORTARIA SPA/MAPA Nº 207, DE 30 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 229, DE 30 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 234, DE 30 DE MAIO DE 2022
- EDITAL PROGEP Nº 151/2022
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 242, DE 29 DE MAIO DE 2023
- PORTARIA Nº 245, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
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- PORTARIA Nº 225, DE 22 DE JUNHO DE 2021
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- PORTARIA SPA/MAPA Nº 241, DE 30 DE MAIO DE 2022
- PORTARIA SPA/MAPA Nº 254, DE 29 DE MAIO DE 2023
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- PORTARIA SPA/MAPA Nº 243, DE 29 DE MAIO DE 2023
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Acordao N° 1290472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade. Cerceamento de defesa. Rejeição. Teoria da asserção. Dever de informação. Responsabilidade. Aborto retido. Aspiração manual intrauteina. Amiu. Curetagem. Erro médico. Ausência. Danos morais. Inexistência. 1. A legitimidade ad causam refere-se à necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre a parte demandante, que formula o pedido, e...
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