poder executivo e legislativo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... proposta do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo, para o ato de exoneração, o Juiz substituto ... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ...
- Lei nº 3.650 de 31/10/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.861.243,20 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A FUNCIONARIOS APOSENTADOS.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ...
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'Para alcançar o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Quarto Poder, nada sai de graça', diz Tandera em reunião com políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-88.2004.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não...
... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... -
Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, ouvido o CNE, a lista de cursos referida ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... poder que lhe tenha sido atribuído ... § 1º As ... II – membros do Poder Legislativo"; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ... desempenho de cargos de confiança do Executivo; ... IV- os que pertencerem ao serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... á como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no ... prazo de quarenta e cinco dias o Poder Executivo proporá ao Congresso Nacional projeto de lei de ... § 2° Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União ...
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Acórdão nº 2007/0134447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ... Executivo em dar início ao processo legislativo tendente a assegurar aos servidores públicos a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... Executivo", a ser utilizado como instrumento de universaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... 2 O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciaro a ...
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Acórdão Nº 1430984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA SUSTAR ATOS DO...
... ATOS ... NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS ... POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... ARGUIÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS INDICADOS PELO GOVERNADOR ... DO ... DE ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas urgentes ... ção de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” ... Art. 10. O § 1º do art. 33 da ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da ...