poder executivo e legislativo
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Acórdão nº 2016/0211824-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ...
... de propinas a membros do Poder Legislativo e Executivo, com ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... , criando um cenário em que a atuação do Poder Judiciário na defesa e implementação dos ... ou foram com deficiência) pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Em tempos de democracia ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo ... § 4º Os Conselhos de que tratam os ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo" e Legislativo, organizar a exploração dos servi\xC3" ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... ARTIGO 15 ... O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada ... I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3" ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... § 1o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um ... ção, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos ... -
Tribunal dos EUA deixa Legislativo sem poder de intimar autoridades do Executivo
Tribunal dos EUA não julga disputa entre Legislativo e Executivo
O Tribunal Federal de Recursos em Washington, DC, decidiu na sexta-feira (28/2) que o Judiciário não pode entrar em uma disputa entre o Legislativo e o Executivo, que dois de três juízes consideraram política. A consequência de tal decisão foi a d... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ... permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº 72.021, de 1973 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-02.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram,...
... As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0020616-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE ACERCA DA SATISFAÇÃO DA FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A genérica alegação de infringência ao...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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'Para alcançar Legislativo, Judiciário, Executivo e quarto poder, nada sai de graça', diz Tandera a políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
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'Para alcançar Legislativo, Judiciário, Executivo e quarto poder, nada sai de graça', diz Tandera a políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
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'Para alcançar Legislativo, Judiciário, Executivo e quarto poder, nada sai de graça', diz Tandera a políticos
"Nada sai de graça". Essa foi uma das falas usadas pelo miliciano Danilo Dias Lima, o Tandera, chefe da milícia na Baixada Fluminense, numa reunião realizada com políticos que disputavam a prefeitura de municípios da região em 2020. Segundo o paramil...
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Acórdão nº 2015/0128765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE ID&
... reservado à regulação do Poder ... membro do Poder Legislativo ... -
Acórdão nº 2014/0194419-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ART. 37 DA LEI N. 3.824/06 DO DISTRITO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A percepção da Gratificação de Titulação necessitaria de &qu
... Poder ... Poder Legislativo, por ato próprio da Câmara ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... éria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade ... ARTIGO 2 ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... serão disciplinados em ato do Poder Executivo. Incluir-se-ão no Conselho representantes de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ... Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ... § 3.A medida em que forem sendo ...
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Acórdão nº 2007/0134311-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A responsabilização do Estado pelo não...
... ÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ...