polissonografia

REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – EXAME DE POLISSONOGRAFIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR O PROVEITO ECONÔMICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO INSUCETIVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, II E III, DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.“Ainda que ilíquida a sentença, se houver nos autos elementos capazes de demonstrar que

PRELIMINAR – Ilegitimidade passiva – Inocorrência - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Paciente portadora de apnéia do sono – Necessidade de exame de polissonografia, sem previsão de agendamento no SUS – Hipossuficiência para o custeio – Assistência integral à saúde – Dever do Estado – Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei Federal nº 8.080/90 –

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. Direito à saúde. Necessidade de realização de exame médico (polissonografia) em paciente com doença pulmonar. Preliminar. Dilação probatória. Desnecessidade. Suficiência do conjunto probatório, no caso concreto. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Unicidade do Sistema de Saúde (SUS). Responsabilidade solidária dos entes federativos

Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Exame de polissonografia. Espera há mais de cem dias em fila do sus. Inobservância do enunciado 93 do cnj. Inviolabilidade do direito à vida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o distrito federal a fornecer o exame de polissonografia cpap/bipap/split-n

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Obrigação de Fazer – Saúde – Autora acometida por sequelas de poliomielite e escoliose neuromuscular – Disponibilização de exame de "Polissonografia com Titulação de Bipap" – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina a realização do exame pleiteado – Recursos desprovidos.  (TJSP; ...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Valença no custeio de exame de Polissonografia necessário para o tratamento médico. Autor hipossuficiente econômico, com diagnóstico de Síndrome Apneia Obstrutiva do Sono - SAOS, conforme laudo médico acostado aos autos. Sentença de procedência do pedido que condenou ambos os réus no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pedido de realização do exame de polissonografia para portadora de apneia do sono – Impossibilidade de custear o procedimento por conta própria – Deferimento da tutela provisória de urgência – Admissibilidade – Exegese do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil – ASTREINTES – Cabimento, mesmo em face da Fazenda Pública – Sequestro de verbas...

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por MARIA DO SOCORRO SILVA DA GAMA em desfavor da r. sentença exarada sob o ID 43625194. Na origem, a apelante, representada por seu curador, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais contra o DISTRITO FEDERAL, na qual postula a obtenção de provimento jurisdicional de caráter liminar que obrigue o Poder Público a realizar o

Reexame necessário – Mandado de Segurança – Realização de exame de 'polissonografia' – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de concessão da segurança – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Reexame Necessário 0007868-69.2014.8.26.0024; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de...

Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Direito à saúde. Realização de exames pré-operatórios. Enunciado 93 do cnj. Tempo de espera excessivo. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar ao réu que providencie, conforme os critérios...

TUTELA DE URGÊNCIA – Plano de Saúde – Paciente portador de Distrofia Muscular de Duchene – Requisição médica de tratamento sob o regime de "home care" – Negativa por parte da operadora – Alegação de não obrigatoriedade do serviço, por ausência de necessidade – Impossibilidade – Prescrição médica para manutenção, vez que indispensável ao tratamento do paciente, que necessita ser mantido sob...

Ação de obrigação de fazer - Realização de exame de polissonografia - Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/90 - Dever solidário dos entes públicos conforme art. 4º do mesmo diploma legal - Sentença de procedência mantida - Redução da multa diária - Recursos parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação 1003670-76.2017.8.26.0602; Relator (a): Luis

Trata-se de recurso inominado com pedido de tutela antecipada recursal para que seja determinado, liminarmente, que o Distrito Federal forneça o exame de POLISSONOGRAFIA CPAP/BIPAP/SPLITNIGHT na rede pública de saúde ou, no caso de impossibilidade, na rede privada, às expensas do DF. No mérito, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, a fim de julgar procedente o pedido inicial....

Segundo consta nos autos originários, foram concedidas algumas oportunidades frustradas para esclarecimento e ação acerca da demanda reprimida dos exames de polissonografia na rede distrital de saúde. Desse modo, não há razão para obstar o julgamento do agravo. Aguarde-se o fim da apreciação do recurso pelo Colegiado. Intimem-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

Plano de saúde. Seguro saúde operado por entidade de autogestão. Ré que inegavelmente opera planos de saúde e que se sujeita à Lei nº 9.656/1998 e aos princípios gerias de direito, além do Código Civil. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Contrato de adesão (arts. 423 e 424 do CC). Vedação às cláusulas ambíguas e contraditórias. Possibilidade de revisão de cláusulas...

Juizado especial cível. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Segmentação ambulatorial. Exame com previsão no rol da ans para outros segmentos. Procedimento que excede o âmbito da cobertura contratada. Recusa legítima. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou a custear o exame de polissonografia...

MANDADO DE SEGURANÇA – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE "CUSTOS LEGIS" – Impetrante portador de apneia do sono - Necessidade de oferecimento exame de polissonografia - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 1

Trata-se de recurso inominado com pedido de tutela antecipada recursal para que seja determinado, liminarmente, que o Distrito Federal forneça o exame de POLISSONOGRAFIA CPAP/BIPAP/SPLITNIGHT na rede pública de saúde ou, no caso de impossibilidade, na rede privada, às expensas do DF. No mérito, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, a fim de julgar procedente o pedido inicial....

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Fazenda Pública do DF na qual restou indeferida a tutela antecipada para que o Distrito Federal seja compelido a disponibilizar a realização do exame denominado POLISSONOGRAFIA NOTURNA BASAL. Na via do presente recurso, a agravante sustenta que a urgência do caso e pede a...

Ação ordinária. Polissonografia. Autor portador de distúrbios e apnéia do sono. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde – SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Direito líquido e certo - Pessoa hipossuficiente, idosa, portadora de "Asma grave persistente" – Exame prescrito por médico (Polissonografia) – Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de exames médicos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF – Interesse de agir – Necessidade da jurisdição sem exaurir a via...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Fornecimento gratuito do Exame de Polissonografia e do aparelho CPAP. Paciente portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC, Asma, Síndrome da Apnéia- Hipopneia Obstrutiva do Sono - Sahos e Obesidade. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Sentença de procedência. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Cerceamento de defesa. Cabe...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 235) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO PROVISÓRIA DE FLS. 18/19, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À PROMOVEREM A REALIZAÇÃO, AS SUAS EXPENSAS, DO EXAME APONTADO NA INICIAL, HOMOLOGANDO, AINDA, AS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA ÀS FLS. 215/216. CONDENOU O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE POLISSONOGRAFIA PARA TITULAÇÃO PRESSÓRICA CPAP. 1. A pretensão do Agravado encontra-se em consonância com a Ordem Constitucional vigente, no sentido de que incumbe ao Estado assegurar o direito à vida e à assistência médica, conforme artigos 5° e 196...

Trata-se de recurso inominado com pedido de antecipação da tutela recursal para que o ente público forneça o seguinte procedimento: exame de POLISSONOGRAFIA NOTURNA BASAL. O recorrente tem 44 anos de idade e o relatório médico apresentado (ID 52059367) comprova a necessidade de realização do procedimento exame pleiteado. Ademais, o extrato do Sistema de Regulação, SISREG III, demonstra que o...