Política petrolífera
2171 resultados para Política petrolífera
- Estatal terá de mudar para atrair sócios à BR Distribuidora, diz especialista
-
Decreto nº 60.184 de 08/02/1967. APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA.
... de 1960, é órgão consultivo, orientador e controlador da política nacional do Petróleo e seus derivados, diretamente subordinado ao ... sistemático da legislação do petróleo e da política petrolífera internacional; ... VI - organizar coleção de leis, decretos, ...
-
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ... -
Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. 1. A sentença no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por inexistir condenação contra a União. Ausente a situação processual do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Remessa...
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ...