Política petrolífera
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... 469/97, em razão de ser ela (UNIÃO) detentora do monopólio da política petrolífera, na forma do art. 177 da Constituição Federal ... Contudo, ...
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0000798-72.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
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