politica salarial da empresa
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Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresa de que trata a alínea b do § 1º, do mesmo ... 10 Compete ao Conselho Nacional de Política Salarial aprovar a adequação dos planos de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... de cinco por cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o ... d) política salarial; ... e) formação e desenvolvimento ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ... utilizado em substituição de parcela salarial; e ... b) o valor mensal do plano educacional ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § ... política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001028-50.2015.5.06.0142), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. 1. Apesar de não caber ao Poder Judiciário adentrar na política remuneratória da empresa, no caso, não restou comprovada a diferença de tarefas justificadora da discrepância salarial entre os cargos de Consultor I e Consultor II. 2. Pelo contrário, a testemunha levada pelo reclamante confirmou a tese da petição inicial,...
... POLÍTICA REMUNERATÓRIA. 1. Apesar de não caber ao Poder ... adentrar na política remuneratória da empresa, no caso, não restou comprovada a diferença de tarefas justificadora da discrepância salarial entre os cargos de Consultor I e Consultor II ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031455220164058000), 30-03-2021
PJE 0803145-52.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é revisão do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-31.2014.5.06.0101), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. Restou demonstrado que, desde a contratação do Empregado, a Sociedade Empresária projetou a expectativa de ser remunerado conforme as regras estabelecidas na "política de mercado", extraída das pesquisas encomendadas para tal fim. No item "4.2 Salário de Admissão" do referido documento, há expressa menção...
... DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. CONFIGURAÇÃO ... Criada pela Empresa a sua política de remuneração, e deixado de ... -
DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... médio nos últimos 24 meses, base da política salarial seguida pelo Govêrno como instrumento ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... , quando se tratar de ação de natureza salarial ... § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-546/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. EMPRESA DE ÂMBITO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL ÚNICA. Ao elencar no art. 461 da CLT os requisitos necessários à equiparação salarial, o legislador fixou parâmetros para que se pudesse aferir a igualdade dos serviços de modo a merecerem tratamento isonômico quanto à retribuição devida. O requisito da mesma localidade teve como único...
... RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. EMPRESA ... DE ÂMBITO L. POLÍTICA SALARIAL ÚNICA. Ao elencar no art. 461 da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... III - Política salarial ... IV - Previdência e assistência social ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-84/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. REGULAMENTO DE PESSOAL. DESRESPEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO. "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, "caput", da Constituiç
... DE PESSOAL. DESRESPEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ... DO ART. 37, T , DA CARTA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO. "A Empresa ... Brasileira de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-65/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. REGULAMENTO DE PESSOAL. DESRESPEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CARTA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO. "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, "caput", da Constituiç
... DE PESSOAL. DESRESPEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ... DO ART. 37, T , DA CARTA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO. "A Empresa ... Brasileira de ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do ... Art. 26 - O aumento salarial, até 31 de julho de 1985, será obtido a cada ... exclusivamente ao Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS) fixar, mediante resolução, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14252-50.2017.5.15.0040)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate acerca de pedido de isonomia salarial entre empregado da empresa terceirizada com os empregados da tomadora de serviços foi...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O debate acerca de pedido de isonomia salarial entre empregado da empresa terceirizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
... PESSOAL. DESRESPEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ... ART. 37, T , DA CARTA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO. "A Empresa ... Brasileira de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10904-96.2017.5.15.0113)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DEFERIMENTO COM BASE NA APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento no art. 12 da Lei 6.019/1974 foi objeto de...
... NA APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA EMPRESA ... TOMADORA DE SERVIÇOS. DE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O debate acerca de pedido de ia salarial com fundamento no art. 12 da Lei ... -
Acordão nº (RO)0156200-52.2008.5.06.0102 (01562.2008.102.06.00.4) de 2º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... que a condenação na diferença salarial de salário decorrente de uma contraprestação ... baseou-se em uma alegada (inexistente) política salarial. Assim, claro haver incorrido o MM ... pesquisa de mercado, alegando que esta empresa seguia, obrigatoriamente, os parâmetros ali ...
- Acórdão nº 98380 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1986
- Acórdão nº 98380 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1986
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Superintendente da Superintendência de Política Agrária; ... 4) do Superintendente da ... § 2º O reajustamento salarial do pessoal temporário e de obra, a que se refere ...