portaria 1763
- PORTARIA Nº 1.240, DE 29 DE ABRIL DE 2020
- PORTARIA Nº 1.294, DE 5 DE MAIO DE 2020
- PORTARIA Nº 1.382, DE 15 DE MAIO DE 2020
- PORTARIA Nº 1.624, DE 5 DE JUNHO DE 2020
- PORTARIA Nº 1.754, DE 22 DE JUNHO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.091, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.127, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.394, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.607, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.652, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.708, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.716, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.724, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.776, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 2.866, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 3.194, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 3.200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 3.221, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 178, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
- PORTARIA Nº 232, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
- PORTARIA Nº 273, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
- PORTARIA Nº 311, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
- PORTARIA Nº 326, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
- PORTARIA Nº 345, DE 1º DE MARÇO DE 2021
- PORTARIA Nº 415, DE 10 DE MARÇO DE 2021