Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente

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  • Acórdão nº 2016/0102843-1 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - 4 ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É possível a aplicação analógica do...

  • Acórdão nº 2007/0275912-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. 2. À...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ..., uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de ... relação ao ato infracional" cometido pelo Paciente, por n\xC3"... das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da ...

  • Acórdão nº 2007/0112440-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. CONGRUÊNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PELO E. TRIBUNAL A QUO....

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ...MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE ... prática de ato infracional equiparado a atentado ..., as medidas socioeducativas de liberdade assistida e ...

  • Acórdão nº 2003/0165370-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Setembro de 2004

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. Esta C. Corte já se manifestou no sentido de que as medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo, sendo, portanto, aplicável o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores. Precedentes. Reconhecida a...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. Esta C. Corte ... no sentido de que as medidas sócio-educativas perdem a ..., as medidas socioeducativas são, tanto quanto as ...

  • Acórdão nº 2003/0197266-0 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Abril de 2004

    RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Quinta Turma, aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO ... DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante ..., uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de ..., as medidas socioeducativas são, tanto quanto as ...

  • Acórdão nº 2003/0181960-6 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Abril de 2004

    RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. A competência para aplicação da medida sócio-educativa, por expressa determinação legal - art. 112 c.c. o art. 146 da Lei n.º 8.069/90 - é da competência exclusiva do Juiz. Precedentes. 2. Aplica-se o instituto da

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO ... DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. A ..., uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de ..., as medidas socioeducativas são, tanto quanto as ...

  • Acórdão nº 2007/0098970-3 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não houve qualquer modificação na interpretação do art. 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90, frente à nova maioridade civil tratada no art. 5º da Lei nº 10.406/200

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas ... prática de ato infracional equiparado ao tráfico ... das medidas socioeducativas do art. 112, quando atingisse ...

  • Acórdão nº 2007/0077869-0 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ...I - As medidas sócio-educativas perdem a ... prática de ato infracional equiparado ao delito de ..., as medidas socioeducativas são, tanto quanto as ...

  • Acórdão nº 2007/0099838-3 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. OCORRÊNCIA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes). II - O...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ...OCORRÊNCIA. I - As medidas sócio-educativas perdem a ...III - O ato infracional foi praticado em 12/01/2002. ..., as medidas socioeducativas são, tanto quanto as ...

  • Acórdão nº HC 185908 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado ... análogo ao ato infracional praticado, pois a ... das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos ...

  • Acórdão nº 2010/0175028-8 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado ... análogo ao ato infracional praticado, pois a ... das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos ...

  • Acórdão nº 2009/0214789-2 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADA. 1. Nos termos do enunciado da súmula 338 deste Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas". 2. Por outro lado, o critério a ser utilizado para o cálculo do prazo prescricional,...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ...ção penal às medidas sócio-educativas". 2. Por ..., as medidas socioeducativas se submetem à prescrição. ...

  • Acórdão nº 2006/0146556-5 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ..., uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de ... relação ao ato infracional cometido pelo Paciente. 5. ...

  • Acórdão nº 2006/0255764-3 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que a tese de falta de justa causa para aplicação da medida de semiliberdade não foi...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas ...-CORPUS ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO CRIME DE ROUBO ... das medidas socioeducativas do art. 112, quando atingisse ...

  • Acórdão nº 2007/0257617-4 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A LATROCÍNIO, NA MODALIDADE TENTADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 122, INCISO I, DO ECA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ...II - Se o ato infracional é cometido mediante ... estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas ... das medidas socioeducativas do art. 112, quando atingisse ...

  • Acórdão nº 2009/0061995-1 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SEM PRAZO DETERMINADO, C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO .... I - As medidas sócio-educativas perdem a ... prática de ato infracional equiparado ao delito ..., as medidas socioeducativas são, tanto quanto as ...

  • Acórdão nº 2008/0214219-1 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇÃO DO ... é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado ... das medidas socioeducativas", deve-se utilizar os mesmos c\xC3"...

  • Acórdão nº 2007/0098637-8 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO – MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE FIXA O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, O MESMO PREVISTO PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, A MAIS GRAVOSA – NÃO APERFEIÇOAMENTO DESSE PRAZO APÓS A FUGA DO MENOR – ORDEM DENEGADA. 1.

    ... CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO ... é aplicável nas medidas sócio-educativas” (Súm. ... às medidas socioeducativas, fato que resultou na recente ... 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo ...

  • Acórdão nº 2007/0023212-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2007

    CRIMINAL. HC. ECA. FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DE TRÊS MESES QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. O art. 122 do ECA dispõe que a medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou...

    ... se tratar de ato infracional cometido mediante grave ..., verifica-se que as medidas sócio-educativas ...írito do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...

  • Acórdão nº 2006/0059035-3 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Agosto de 2006

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS, OPINANDO, INCLUSIVE, PELO ENCERRAMENTO DA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de o menor ter cometido ato infracional

    ...ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ..., PELO ENCERRAMENTO DA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. SENTENÇA ..., impôs ao adolescente a medida sócio-educativa de ... dos Direitos da Criança e do Adolescente de ...

  • Acórdão nº 2006/0186784-6 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. I - Na aplicação de medidas sócio-educativas, em razão da prática de atos infracionais, conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que se falar em...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... I - Na aplicação de medidas sócio-educativas, em razão .... IV - Se o ato infracional é cometido mediante ...

  • Acórdão nº 2006/0245851-9 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Março de 2007

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ..., uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de ... análogo ao ato infracional praticado, pois a ... de medidas socioeducativas próprias, destinadas ...

  • Acórdão nº 2007/0009868-9 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2007

    ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal tem entendimento de que, para a aplicação das medidas socioeducativas...

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. ... a aplicação das medidas socioeducativas previstas no ... o autor do ato infracional complete 21 (vinte e um) anos ...

  • Acórdão nº 2007/0192119-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – HABEAS CORPUS – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – NULIDADE PROCESSUAL DO FEITO – UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO QUE O DEVIDO – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – GRAVIDADE ABSTRATA...

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HABEAS ... - PREVALÊNCIA DAS MEDIDAS IMPOSTAS NA SENTENÇA ... abstrata do ato infracional praticado pelo menor ...ôs as medidas socioeducativas de liberdade assistida (por ...

  • Acórdão nº 2009/0045347-8 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Maio de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é...

    ...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ...I - As medidas sócio-educativas perdem a ...V - O ato infracional foi praticado em 30/11/2006. ..., as medidas socioeducativas são, tanto quanto as ...