portaria 714 93
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Acórdão nº 96.01.07918-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PORTARIA MPS/714/93. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. 1. Embora a Portaria 714, de 9 de dezembro de 1993, do Ministério da Previdência Social, tenha determinado a paga administrativa das diferenças, devidamente atualizadas, relativas à inobservância do disposto no artigo 201, parágrafo 5º, da Carta Política no...
... Embora a Portaria 714, de 9 de dezembro de 1993, do Ministério da ... -
nº 96.01.03282-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2004
... de agir tendo em vista a edição da Portaria 714/93, que determinou o pagamento administrativo ...
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Acórdão nº 2000.01.00.046052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junio de 2005
... a sua ocorrência, razão por que a Portaria 714/93/MTPS, ao determinar o pagamento ...
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nº 1999.40.00.004991-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2001
... ção monetária parcial, nos termos da Portaria Ministerial nº 714/93 (fls. 97/99) ...
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nº 2000.33.00.021598-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, o pagamento de ...
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nº 1999.37.00.002102-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 2001
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, concluindo a ...
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nº 1999.01.00.033148-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO § 5º DO ARTIGO 201 DA CF/88. PORTARIA MINISTERIAL Nº 714/93. 1. Embora a Portaria Ministerial nº 714/93 do Ministério da Previdência e Assistência Social tenha determinado o pagamento parcelado das diferenças dos benefícios inferiores a um salário mínimo, subsiste o interesse processual da autora no feito,...
... Sustenta, ainda, que a Portaria Ministerial excluiu do pagamento todos os que ... decorrência da Portaria Administrativa nº 714/93, juntando a respectiva prova tão-somente em ... -
Acórdão nº 2000.33.00.024828-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2007
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PORTARIA Nº 714/93-INSS. DIFERENÇAS GRATIFICAÇÃO NATALINA 1988 E 1989. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, que fluiu a partir da edição desse ato administrativo, foi prorrogado para
... pelo INSS, relativos a aplicação da Portaria nº 714/93 que reajustou os benefícios para o ... -
Acórdão nº 2000.33.00.024828-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2007
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PORTARIA Nº 714/93-INSS. DIFERENÇAS GRATIFICAÇÃO NATALINA 1988 E 1989. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para pleitear correção monetária de valores pagos administrativamente, nos termos da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, que fluiu a partir da edição desse ato administrativo, foi prorrogado para
... pelo INSS, relativos a aplicação da Portaria nº 714/93 que reajustou os benefícios para o ... -
nº 1999.01.00.031846-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Marzo de 2001
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714/93 (fls. 100/119) ... Restou ...
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nº 1998.40.00.001839-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2000
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, concluindo a ...
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nº 1999.37.00.006851-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... inicial: variação integral do IRSM, de 01/01/93 a junho de 1994; ... variação integral do ... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, aplicando-se, a ...
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nº 1999.37.00.004415-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... inicial: variação integral do IRSM, de 01/01/93 a junho de 1994; ... variação integral do ... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, concluindo a ...
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nº 1999.40.00.004552-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Junio de 2001
... 201, § 5º, da CF/88, nos termos da Portaria Ministerial nº 714, de 09/12/93, além do ...
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nº 2000.33.00.028264-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2001
... 201, § 5º, da CF/88, por força da Portaria Ministerial nº 714/93, o pagamento da diferença ...
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nº 2001.33.00.011499-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2003
... 201, § 5º, da CF/88, por força da Portaria Ministerial nº 714/93, o pagamento da diferença ...
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nº 96.01.29224-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Agosto de 2004
... administrativo do débito, nos termos da Portaria 714/93/MTPS ... Sustenta o apelante (fls ...
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Acórdão nº 1999.01.00.115572-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Abril de 2007
... do voto vencido, ao fundamento de que a Portaria 714/93 reconheceu extrajudicialmente a dívida, ...
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Acórdão nº 1999.01.00.115572-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Abril de 2007
... do voto vencido, ao fundamento de que a Portaria 714/93 reconheceu extrajudicialmente a dívida, ...
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nº 94.01.02016-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2002
... determinada, administrativamente, pela Portaria ministerial 714/93-MTPS, com o pagamento, em ...
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nº 94.01.32975-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
... Extraordinário nº 159.413-6, datado de 23.9.93, publicado no Diário da Justiça nº 225, de ... de tais pedidos, ante o que dispõe a portaria n. 2.054/95 ... Nessa ordem de idéias, nada há ... 714, de 09.12.93, do Ministério da Previdência ...
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Acórdão nº 2000.01.00.069229-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2007
... do efetivo pagamento, reconhecido pela Portaria MPAS nº 714/93 ... 2. Informou que postulou ...
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Acórdão nº 2000.01.00.069229-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2007
... do efetivo pagamento, reconhecido pela Portaria MPAS nº 714/93 ... 2. Informou que postulou ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118758-0 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 201, § 5º, DA CF/88. PORTARIA MPS 714/93. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. 1. A Portaria MPS 714, de 09/12/93, diante da decisão do STF que declarou a auto-aplicabilidade do art. 201, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, autorizou o pagamento administrativo da complementação de benefício...
... nos critérios legais, por força da Portaria/MPAS 714/93; e que não há previsão legal para ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118758-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 201, § 5º, DA CF/88. PORTARIA MPS 714/93. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. 1. A Portaria MPS 714, de 09/12/93, diante da decisão do STF que declarou a auto-aplicabilidade do art. 201, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, autorizou o pagamento administrativo da complementação de benefício...
... nos critérios legais, por força da Portaria/MPAS 714/93; e que não há previsão legal para ...