portaria 714 93

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 201, § 5º, DA CF/88. PORTARIA MPS 714/93. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. 1. A Portaria MPS 714, de 09/12/93, diante da decisão do STF que declarou a auto-aplicabilidade do art. 201, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, autorizou o pagamento administrativo da complementação de benefício...

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