prazo de pagamento de impostos
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da ... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ... contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... , ainda que cancelado por falta de pagamento ... § 2º Os débitos ainda não ... Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ... hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses; ... II - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § ... de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , infrações de disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, ... suas reclamações dentro desse prazo ... § 2º Somente depois de satisfeitas por ... ça, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos á ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 27/03/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE 'CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRAUTURA - REIDI, REDUZ PARA VINTE E QUATRO MESES O PRAZO MINIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, AMPLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da ... b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados ... não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... à arrecadação, à distribuição e ao pagamento dos direitos autorais e conexos, bem assim ... de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto a que alude o inciso ... cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional; ... II - exercer, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre os Convenios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos ... de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de cinco dias úteis, à respectiva baixa ... § ... bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na ... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ... jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 2 (dois) anos, dos créditos da Contribuição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos ... território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação do ... § 2° No prazo de até doze meses, contado da data de vigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-87.2018.5.06.0312), 23-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso do autor, quanto ao pleito de concessão da justiça gratuita, e do recurso da Horizonte Express, quanto aos pleitos referentes à terceirização ilícita e à indenização por danos morais, ambos por...
... Em seguida, discorda da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos legais, ao argumento ... de Horas para concessão das folgas nos prazo ali ajustados, os quais sempre foram observados ... 20%; e b) os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante deverão ficar sob condição ... -
Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o ... , configure fato gerador dos dois citados impostos". A decisão rescindenda, em suma, reconheceu a ... fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças ... Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos ... da obrigação e o seu efetivo pagamento ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou ... prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ... que se inverter o ônus do pagamento de impostos, taxas e contribuições, o locatário será ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... utilizar, e poderão se manisfestar no prazo fixado para o restituição dos respectivos ... produto exportado ao Brasil, livre de impostos, descontos e produções efetivamente concedidos ... antidumping provisórias dependerá do pagamento do direito ou da prestação da garantia ... § ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... ão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... III - o prazo fixado para o pagamento; ... IV - a taxa dos ... II - dos impostos devidos ... 1 O saldo, se houver, se ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÃÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÃÃO MONETÃRIA - ... órios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de ... em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a ...
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO CPC: INEXISTÃNCIA - PRESCRIÃÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÃÃO MONETÃRIA - ... órios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de ... em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a ...