prazo de pagamento de impostos
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;. ... pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou ...impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;. XII ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...ARTIGO 7. Sempre que o pagamento da pensão alimentícia, fixada por sentença ...§ 6º O resgate do mútuo se fará no prazo máximo de vinte anos, mediante amortizações ... de redução de cinqüenta por cento dos impostos federais que neles recaiam ou em seus ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou ...prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ... que se inverter o ônus do pagamento de impostos, taxas e contribuições, o locatário será ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...IV- quitação dos impostos;. V- sentença. Parágrafo único. O formal de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
...I - prazo; até vinte e cinco anos;. II - remuneração: ... nominal, negociabilidade, forma de pagamento de juros e resgate do principal. § 2º Para a ...ão poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seus titulares ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ...18, I). § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, ...II - dos impostos devidos. § 1º O saldo, se houver, se restitue ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... e de depósitos em consignação de pagamento" de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n\xC2"...impostos. § 4° Na falta de informações ou ... que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias. § 1° Os ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos ... da obrigação e o seu efetivo pagamento. #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 ...
-
Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ora recorrente contratou o afretamento de navios estrangeiros por prazo determinado, sob regime de admissão temporária, o que autorizou sua sujeição ao pagamento proporcional de impostos sobre a importação formalizada por meio de termo de responsabilidade, de...
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
..., dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao custodiante dos dados;. III - os mecanismos de ... pelo respectivo gestor de dados no prazo de noventa dias, contado da data de publicação ... dados poderá condicionar a abertura ao pagamento, pelo solicitante de dados, de custos adicionais, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de ... de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 ...-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
..., desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ..., arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter ...pagamento de multa. #Incluído pela Lei Complementar nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;. III - concessão de serviço ...§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou ...II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos ... cento) sôbre o frete recebido, em cada pagamento;. b) quando se tratar de rendimentos pagos a ..., de 20 de junho de 1952, poderão optar, no prazo de 3 (três) anos a partir desta data, entre o ...
-
Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
...pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas ... pela CACEX na vigência dessa Lei, e com o prazo de validade ainda não expirado. Art. 17. É ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo ente da Federação, ...ão conter alerta sobre a incidência de impostos" no recebimento de recursos por parte de pessoas f\xC3"... devem ser implementadas por meio de pagamento direto, mediante recibo. § 2º A inscrição de ...
-
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do ...§ 3º De 11 de março de 2022 até o prazo estabelecido no caput, a pessoa jurídica que ... estabelecido no caput, fica suspenso o pagamento das contribuições de que tratam o caput e o § ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento" ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2\xC2"... disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados;. VIII - isenção do imposto ... no País, definidas em regulamento, o prazo para o atendimento das proporções a que se ...ções destes produtos, deduzidos os impostos e o valor das importações realizadas sob o ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 13/02/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE 'ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI 10637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, A LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, PARA ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro ...ídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
..., somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por ... trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:. I - Imposto sobre ...ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da ... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ... contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do ...