prazo de pagamento do 13º salário
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ...
-
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... § 2º No prazo de doze meses, a partir da vigência deste ... Art. 8º As obrigações de pagamento", expressas em cruzeiros, sem cláusula de correç\xC3" ... 17. Em 1º de março de 1986 o salário mínimo passa a valer Cz$804,00 (oitocentos e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, ... de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os ... mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... a) a data habitual de pagamento mensal do salário; ... b) o total já consignado em operações preexistentes; ... c) as ... e repassar o valor à instituição consignatária na forma e prazo previstos em regulamento ... § 1o É vedado ao empregador impor ao ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço ... permanecer em serviço, no exterior, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, em missão ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Na conversão de salário-hora e dia em cruzados para cruzados novos, o ... Art. 3º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula ... lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrada em ... à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, ... Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser ... compreendida no regime desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do início ... á aquela em que for efetuado o primeiro pagamento de contribuições ... § 2º Independem de ...
-
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... ão judicial que tenha determinado o pagamento, a implantação ou a concessão do referido ... familiar mensal per capita acima de meio salário"-mínimo e renda familiar mensal total acima de tr\xC3" ... digitais abertas e não movimentadas no prazo" de duzentos e setenta dias retornarão para a Uni\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, ... § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser ... empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6021, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que Dispõe Sobre a Profissão de Economistas, Atualiza os Valores das Anuidades, Taxas e Multas, Subordinando-as a Percentuais do Maior Salario-minimo, e Altera a Denominação Dos Conselhos Federal e Regionais.
... i) prazo de validade da carteira; ... j) número do CIC (Cartão de ... pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário-mínimo ...
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou feriado, inclusive o municipal, o pagamento das contribuições deverá ser efetuado no dia ... - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte ... processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 174 na dependência do ...
-
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativos a competências anteriores a 01/2007, não recolhidos no prazo regulamentar e pendentes de constituição, exclusivamente à Secretaria a Receita Previdenciária, por GPS com código de pagamento específico para o salário-educação; ...
-
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Acordo de Cooperação Técnica, e com pagamento aprovado pelo Ministério da Cidadania ... § ... familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... IV – seja membro de família que ... digitais abertas e não movimentadas no prazo de quatro meses retornarão para a União ...
-
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... ção, incidente sobre a remuneração dos empregados contratados por prazo determinado, nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21 de ... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES está isenta do pagamento da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e ... ção de quinze dias a seis meses e pagamento de 60 a 100 dias - multa; ... II - desatender à ... eleitoral deverá justificar a falta, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ... de Incorporação será feito mediante pagamento da taxa militar respectiva ... ARTIGO 40-A ... , nenhuma remuneração, vencimento ou salário perceberão das organizações a que pertenciam ...
-
Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... ção de atividades ou tarefas, previstas nesta lei (obrigando ao pagamento de remuneração) o estágio efetuado para especialização ou melhoria de tirocínio, desde que não exceda ao prazo máximo de seis meses e permita a sucessão regular no quadro de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... data do pedido de proteo e que, observado o prazo de comercializao no Brasil, no tenha sido ... a concesso de autorizao, for exigido pagamento, no poder este ferir o equilbrio ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e qualitativas a serem alcançadas num prazo de oito anos. Em 1965, sofreu uma revisão, ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ... e Capital-OCC: o que é gasto com o pagamento dos inativos e pensionistas é equivalente ao ...
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... , a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o referido órgão ... § 1º O pagamento da indenização de que trata o caput deste ... caput deste artigo não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses ... Art. 5º O art. 5º da ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...