prazo de pagamento do 13º salário
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... § 2º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos ... § 2o O pagamento poderá retroagir até 1o de março de 2008 se o ... receberá remuneração inferior ao salário ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salário"-educação, nas competências de 07 \xC2" ... çamento por homologação, "O prazo ... pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... ços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3o (VETADO) ... § ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... refere este artigo são os fixados para pagamento à vista, em moeda ... § 2° Considera-se ... prazo realizadas até 31 de janeiro de 1991, sem ... a) multiplicando-se o valor do salário recebido nos últimos doze meses pelo índice de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... aplicáveis no Brasil após o término do prazo estabelecido no caput ... Art. 6º O INPI ... Art. 10. A FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes a todos os ... é que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c) aos salário; ... d) aos contratos sujeitos ao regime ... álculo do imposto ou de postergar o seu pagamento ... Subseção II ... Dever de ... ou atividades a que se destinam e o prazo de amortização ... 12. O contribuinte deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e ... ção em aso de perda ou redução do salário percebido pelo empregado ... Art. 11. Fica ... emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remunratória de que trata o § 1º, das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Salário-de-contribuição (Ncz$) ... até 360,00 ... De ... monetariamente até a data do pagamento: ... I - 10%, se o devedor recolher ou depositar, ... notificação de débito, ou se, no mesmo prazo, for feito depósito à disposição da ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de trinta dias da publicação ... Parágrafo ... pela repartição competente, após o pagamento dos impostos e taxas devidos e mediante a ... , para os pedestres, a um por cento do salário-mínimo vigente na região, ou a três por cento ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... prazo de três dias ... § 2o Não ocorrendo a comprovação da regularidade ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ... íquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput, na forma e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... no exterior, quando ocorrer antes do prazo previsto na alínea seguinte; ... c) no segundo ... , até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e ... II - multa de mora aplicada de acordo com ... ção que tiverem, excluído o 13° salário, não poderá exceder à importância anual de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido ... Art. 15. Estágio probatório ... salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ... § 4º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas ... prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos ... que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O ... § 1º - O prazo deste artigo será dilatado: ... a) para o ... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em ... , para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneração ou proventos recebidos." ... Art ... ções de movimentação, empenho e pagamento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento" ao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... \xC2" ... cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, material didático, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... § 2º No prazo de doze meses, a partir da vigência deste ... Art. 8º As obrigações de pagamento", expressas em cruzeiros, sem cláusula de correç\xC3" ... 17. Em 1º de março de 1986 o salário mínimo passa a valer Cz$804,00 (oitocentos e ...