prazo o inss recorrer
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano; e ... VI - o ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 3o Considera-se, também, pessoa ... dos §§ 2o e 3o deste artigo poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do ...
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Acordão nº 00588-2002-512-04-00-0 (ROPS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. PRAZO EM DOBRO. Tem o INSS prazo em dobro para recorrer, nos termos do disposto no art. 188 do CPC.
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e agravado GUSTAVO SABINO E ROGERIO DA SILVEIRA ... a sua natureza de ente público, possui prazo em dobro para recorrer ... O agravado apresenta ... -
Acórdão nº 273501 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 2002
... : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... advdo. : Glaidson Ivan da Silva Costa ... - ...
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nº 2004.01.00.012815-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO INSS - TEMPESTIVIDADE - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. 1. É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo INSS dentro do prazo do art. 508 c/c art. 188, ambos do CPC, contado o prazo a partir da data da juntada da intimação do agravado da decisão recorrida que rejeitou embargos declaratórios de sentença que...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PEDRO VIEIRA DE SOUSA ... Decide ... agravada é extemporâneo, vez exaurido o prazo recursal previsto nos arts ... 508 c/c 188 do ... goza a autarquia do prazo em dobro para recorrer, nos termos do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-91.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...
... fim de que sejam rejeitados os cálculos do INSS rejeitados ... [sic], e, mantidas as contas ... , falta à Recorrente interesse para recorrer" nesse particular. IV. Recurso de revista de que n\xC3" ... hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se ... -
Decisão Monocrática N° 07064052820228070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Na petição de ID 49078078, Instituto Nacional do Seguro Social afirma que tem o prazo em dobro para recorrer. E postulou o que se segue: ?Diante do exposto, requer o INSS que seja considerada nula a intimação do acórdão com fixação de prazo ZERO para recorrer e após saneada a nulidade seja promovida nova intimação desta vez fixando o prazo legal, sob pena de cerceamento de defesa.? (ID 49078078).
... Nacional do Seguro Social afirma que tem o prazo em dobro para recorrer. E postulou o que se : ?Diante do exposto, requer o INSS que seja considerada nula a intimao do acrdocom ... -
Acórdão nº 1997.33.00.009135-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. É intempestiva a apelação, considerando que o INSS tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 188, do CPC, e que o dies a quo do prazo começa a fluir da data da primeira ciência da decisão recorrida que, por se tratar de executivo fiscal, corresponde à intimação pessoal da autarquia federal. 2. Apelação do...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: EZILEIDE MIRANDA PITANGA DIAS ... 33/44), a impossibilidade da fruição do prazo prescricional, em face de a paralisação do ... -
Acórdão nº 2000.38.00.017108-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Abril de 2005
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: FABIANO VERLI ... APELADO: ... prazo para recorrer relativamente à Fazenda Pública, ...
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nº 1997.01.00.057835-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Octubre de 2001
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ANA LÚCIA FRANCISCO PIRES ... interpor apelação, a parte dispõe do prazo de 15 dias (art. 508 do CPC). Para o INSS, no ...
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nº 2004.01.00.054505-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSS. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DO LAPSO RECURSAL INOCORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Considerando a natureza de Direito Público Autárquico do INSS, que tem prazo em dobro para recorrer, o termo a quo de contagem de prazo para recurso
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ... ízo a quo não tem o condão de suspender o prazo para interposição do agravo, uma vez que é ... a União já goza de prazo especial para recorrer, daí porque, se adotarmos a primeira posição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-872-45.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o ... A Reclamada não tem interesse em recorrer", tendo em vista que, conforme assentado no acórd\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004607-76.2009.8.26.0443 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado NEIDE VEIGA TENORIO LAPINSKAS ... O INSS tem prazo em dobro para recorrer. Preliminar ...
- nº 96.01.28998-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 1999
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nº 1999.01.00.078153-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2004
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DARY SOARES DUARTE ... AGRAVADO: ... No mais, o prazo de apelação de 30 dias suspende-se ante o ...
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nº 2000.01.00.014445-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2002
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: CHAUQUET MAHMUD GANEM ... de 30 (trinta) e não de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso de apelação, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/2001-465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS NO PRAZO DETERMINADO. FALTA DE INTERESSE DO INSS NO ... lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decisões proferidas em acordo judicial ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061764-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção opostos pela autora interromperam o prazo recursal para ambas as partes ... Assevera que a ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061764-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção opostos pela autora interromperam o prazo recursal para ambas as partes ... Assevera que a ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061764-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção opostos pela autora interromperam o prazo recursal para ambas as partes ... Assevera que a ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061764-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção opostos pela autora interromperam o prazo recursal para ambas as partes ... Assevera que a ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061764-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção opostos pela autora interromperam o prazo recursal para ambas as partes ... Assevera que a ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061764-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção opostos pela autora interromperam o prazo recursal para ambas as partes ... Assevera que a ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061764-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção opostos pela autora interromperam o prazo recursal para ambas as partes ... Assevera que a ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061764-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção opostos pela autora interromperam o prazo recursal para ambas as partes ... Assevera que a ...
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Acórdão nº 2008.01.00.061764-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ção opostos pela autora interromperam o prazo recursal para ambas as partes ... Assevera que a ...