prazo o inss recorrer
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput ... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ... II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... § 3º O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias.? (NR) ... Art. 22. Os ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.? (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e ... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.032, ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; ... II - ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº ... , ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... , ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... á renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o INSS beneficiado pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o INSS beneficiado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o INSS beneficiado pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o INSS beneficiado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-831/2002-015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o INSS beneficiado pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo o INSS beneficiado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8089/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo a autarquia federal beneficiada pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, o recorrente tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista...
... A C Ó R D Ã O ... INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA ... beneficiada pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ... importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de ... § 6º O segurado poderá recorrer" do resultado da avaliação decorrente do exame m\xC3"édico de que trata o caput, no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004008120214058305), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800400-81.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DORILDA DE ALMEIDA LUNA ADVOGADO: Diego Brandao Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... (CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que ... o recurso administrativo da Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa ... , carece o INSS de interesse para recorrer da sentença, uma vez que não houve condenação ... -
Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O prazo decadencial do direito da Administração anular ... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... 1º da Lei 8.742⁄1993 ... 7. Ao recorrer da decisão final proferida pelo CNAS que deferiu ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O prazo decadencial do direito da Administração anular ... notificada do recurso apresentado pelo INSS, sendo-lhe concedido prazo para apresentação de ... 1º da Lei 8.742⁄1993 ... 7. Ao recorrer da decisão final proferida pelo CNAS que deferiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129858320214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0812985-83.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BEZERRA DAVID ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" em face de acórdão que deu provimento em parte \xC3" ... de agir; c) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de cinco dias úteis, à respectiva baixa ... § ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo ... expressamente o seu desinteresse em recorrer ... § 2º A sentença, ...
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Acórdão nº 1999/0098028-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ... PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. AGRAVO REGIMENTAL AO ... Uma vez que somente ela poderia recorrer" da decisão proferida no Recurso Especial, não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0106446-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RENOVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DO INSS. OFERECIMENTO DAS RAZÕES APÓS O TÉRMINO DO ... 2. O prazo para o recurso é peremptório e contínuo, ou ... lapso temporal ou exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os sindicatos de ... recorrer nos processos judiciais sempre que a ação ... parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior; ... IV - sessenta por ...
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Acórdão nº 2004/0183865-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :STEVEN SHUNITI ZWICKER E OUTRO(S) ... - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO ...