prazo para homologação
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. ICMS. PRAZO ... DECADENCIAL ... PRESCRICIONAL. ... çamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de ...
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Acórdão nº 2012/0249722-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRAZO DECADENCIAL DE ... homologação", inexistindo a declaração prévia do débito, sem \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4°, DO CTN. 1. No que diz respeito ao deferimento da tutela...
... BENÉFICA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ... lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito ... -
Acórdão nº 2008/0000877-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a habilitação do primeiro ... , normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-39.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. Diante da ofensa ao art. 477 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. Diante da ofensa ao art. 477 da CLT, ... -
Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou tácita (no prazo de cinco anos). Por ...
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Acórdão nº 2009/0144891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 09/06/2005. PRAZO" PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, LEVANDO-SE EM ... CONTA \xC2" ... tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se às demandas ajuizadas na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o e 2o desta Medida Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados ... Art. 13 ... dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ... § 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação ...
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Acórdão nº SEC 4572 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA EXPEDIDA COM A ... citação do requerido para contestar o pedido de homologação no prazo de 15 dias ... IV. Considerando que a ação de homologação de ...
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Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 971/2009. ... CONHECIMENTO. ... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG ...
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Acórdão nº 2015/0117147-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ...
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Acórdão nº 2012/0170609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com prazo ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ... , à autoridade superior para adjudicação e para homologação ... § 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... do prmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de pagamento ... #Inlcudo pela Medida ...
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Acórdão nº 2006/0280285-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO". AGRAVO DESPROVIDO. ... 1. O Superior Tribunal de Justiça já\xC2" ... prazo previsto no decreto concessivo, independentemente ...
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Acórdão nº 2007/0236594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1145-45.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Recurso de Revista conhecido e provido.
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-236100-70.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no ...
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Acórdão nº 2015/0204228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO", ... POSTERIOR AO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ... OBSTAR \xC2" ... 2. A falta disciplinar praticada dentro do prazo previsto no ...
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Acórdão nº 2015/0031300-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ... homologação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0279278-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.172/2013. FALTA GRAVE PRATICADA NO PRAZO" ... MENCIONADO ... HOMOLOGAÇÃO ... POSTERIOR. BENEFÍCIO CASSADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0220585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE PRATICADA NO PRAZO" MENCIONADO ... PELA NORMA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENEF\xC3" ...