prazo para homologação
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Acórdão nº 2009/0130451-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 2006/0012609-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1091347 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄2005. MATÉRIA SEDIMENTADA ... -
Acórdão nº 2015/0129692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL. ... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0301943-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDITAL. HOMOLOGAÇÃO PUBLICADA. CERTAME ENCERRADO. ABERTURA DE ... ção de novo certame, quando supostamente ainda vigente o prazo" de validade ... do concurso anterior ... III. A impetrante, \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0294567-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO", APÓS SUA ... LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO DA\xC2" EXECUÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2013/0077613-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. ... EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ... contribuinte e recolhidos fora do prazo" de vencimento, à vista ou ... parceladamente, ainda \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0008943-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... curso do prazo ... à data da homologação do resultado final da primeira etapa do certame. ...
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Acórdão nº 2011/0279226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAFÉ. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ... PRECEDENTE ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... autoridade fiscal, o termo inicial do prazo prescricional é a homologação tácita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-44.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2004-83.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é, tão somente, a mora no pagamento das verbas...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-35.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE. Tem prevalecido nesta Corte ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO ... prazo prescricional dos ...
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Acórdão nº 2005/0055112-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A ANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) ...
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Acórdão nº 2015/0154780-4 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 12 MESES ...
- Acórdão nº 2010/0028240-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0079585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. ... HOMOLOGAÇÃO. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2008/0215927-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 182 DO STJ. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO". AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO AJUIZADA ANTES\xC2" ... nova redação ao art. 168, I, do CTN, contando-se o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2009/0161944-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo ... sujeito a lançamento por homologação, previsto no art. 3o. da LC 118/2005, ...
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Acórdão nº 2016/0107968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL EVIDENCIADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ... homologação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão ... ótese de os bens chegarem ao País em momento anterior à homologação referida no caput, estes poderão permanecer no território aduaneiro sob ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... § 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os servidores abrangidos pela ... em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ...
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Acórdão nº 2016/0091688-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ocorrerá
... ANTECEDERAM À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO ... POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... prazo" previsto no decreto, mesmo que sua homologação aconteça depois\xC2" ...