prazo recurso apelação
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO ... de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando ...
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Acórdão nº 2012/0241918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 41 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ART. 415...
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 256.711 - BA ... prazo recursal tem início a ... -
Acórdão nº 2016/0145710-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO ... apelação" dentro do prazo legal, verifica-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147559-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... RECURSO ... apelação ...
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Acórdão nº 2015/0197070-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA (14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO). NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DEMORA ATRIBUÍDA A DEFESA EM APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PRAZO" PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE\xC2" APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0170035-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para o julgamento do recurso de apelação defensivo, pois os pacientes estão cautelarmente privados da
... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO ... APELAÇÃO DEFENSIVO. DELONGA NÃO ... julgamento do recurso ... -
Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO ...
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Acórdão nº 2015/0325407-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM GRAU DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A lei processual não...
... RECURSO. EXCESSO DE PRAZO NA ... APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR ... -
Acórdão nº 2015/0260718-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO ... julgamento da apelação ... preso, o julgamento do recurso de apelação. Parecer ministerial: ...
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Acórdão nº 2017/0018582-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0310749-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA DE 29 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT DENEGADO. 1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há um ano e tramita de forma regular, em...
... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO ... DA APELAÇÃO". PENA DE 29 ANOS E 6 MESES \xC2" ... no julgamento da apelação se o recurso" ... foi formulado há um ano e \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... CESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO E DE ...
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Acórdão nº 2015/0078075-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL. CONDENAÇÃO (28 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DISTRIBUÍDO NO TRIBUNAL AOS 7/11/2011. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - O prazo para a conclusão
... FECHADO). ... JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DISTRIBUÍDO NO ... AOS 7/11/2011. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ... HABEAS CORPUS CONCEDIDO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.151 - SP (2016/0104079-4) ... APELAÇÃODO PRAZO LEGAL. ...
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Acórdão nº 2016/0035097-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ... de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando ...
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Acórdão nº 2015/0104257-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ... recurso defensivo, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA ... DECORRIDO ... apelação". Precedentes ... 3. O thema decidendum\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0128180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO APELO COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal,
... QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA ... ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA ... INJUSTIFICADA. ... no julgamento de apelação ... -
Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... origem de julgamento célere da apelação interposta. ... -
Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... ânea das razões de apelação não tem o condão de ... -
Acórdão nº 2016/0222585-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de...
... DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE ... apelação conclusa ao revisor ... -
Acórdão nº 2014/0057481-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não prospera a alegação de que o prazo para o recurso de apelação teve início apenas com a juntada aos autos de carta precatória, porquanto foi feita a...
... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486.363 ... APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ ... a alegação de que o prazo para o recurso de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA ... CONSTITUIR ... curso do prazo prescricional ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0305538-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... recurso de ... 2. Segundo consta dos autos, a apelação foi recebida no Tribunal de Justiça do ...