prazo recurso apelação
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Acórdão nº 2005/0183377-2 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 795.032 - DF (2005⁄0183377-2) ... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL ... 1. Considerados incabíveis os ... partir da publicação do acórdão da apelação. Precedentes ... 2. Agravo regimental não ...
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Acórdão nº 2010/0086429-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ...
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Acórdão nº 2007/0188574-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADIAMENTO. JULGAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVANTE. OBJETO DA APELAÇÃO DO ... 2. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público visando ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 399574 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 399.574 - PR (2001⁄0178681-2) ... 1. A questão do termo inicial do prazo prescricional extintivo não foi levantada quer m sede de apelação, quer no recurso especial, não sendo possível ...
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Acórdão nº 2014/0128366-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2010/0059503-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I. Conta-se o prazo para interposição da apelação a partir da publicação da sentença no órgão oficial, excluindo-se o dia do começo e incluído o do vencimento (artigo 184, do CPC). II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1187439/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.439 - PR (2010⁄0059503-9) ... APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO ... I. ta-se o prazo para interposição da apelação a partir da ... -
Acórdão nº 2006/0278761-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO JULGADA ...
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Acórdão nº 2007/0057947-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 233581 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0094929-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FICATIVA DA DELONGA. 2. RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1262559 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - LITISCONSORTE COM PROCURADORES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - INDEPENDENTE DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO JUÍZO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - CARGA DOS AUTOS REALIZADA PELO NOVO ADVOGADO - CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.559 - RS (2011⁄0147881-5) ... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - LITISCONSORTE COM PROCURADORES DIFERENTES - ... LITISCONSORTE COM PROCURADORES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - INDEPENDENTE DE PRÉVIA INFORMAÇÃO ... - Acórdão nº HC 235398 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0094765-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, A QUAL, VE, RESTOU CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PRATICADO POR POLICIAL ...
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Acórdão nº 2014/0068587-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 493.036 - PR (2014/0068587-7) ... prazo prescricional ... ivo é confirmado em sede de apelação ... -
Acórdão nº 2008/0213379-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA ... 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na ...
- Acórdão nº HC 238460 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 229389 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197986 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0010897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; ... Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ...
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Acórdão nº 2007/0149152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁVEL NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR MAIS DE ... do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, é ...
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Acórdão nº 2008/0278524-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁVEL NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR CERCA DE ... do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando ...
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Acórdão nº 2010/0077306-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COAÇÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO" NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL N\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0167430-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao ...